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  Lei Ordinária 455/1966 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui impostos de Circulação de Mercadorias e impostos de Indústrias e Profissões e Imposto de Transmissão - Inter-Vivos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1966

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Lei Ordinária262/1959 22/09/1959MENCIONATabela 1 referida no art. 29 e art. 41

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