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  Lei Ordinária 289/1960 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera tabela nº 2 código tributário.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/1960

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária262/1959 22/09/1959ALTERATabela 2

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária361/1963 29/08/1963ALTERADá nova redação ao art. 1º

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