Ano: 2006 Temas: IMPOSTO - TAXAS,  
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Lei Ordinária n° 2.047/2006
REDUZ MULTA REFERENTE AO IMPOSTO PREDIAL URBANO, TAXAS CORRESPONDENTES E FIXA O VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA JUDICIAL.
Data: 15/12/2006 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 20/2006
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 012/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 08/05/2006 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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