Ano: 1950 Temas: ISENÇÃO - IMPOSTO - TAXA,  
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Lei Ordinária n° 70/1950
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A NOVAS INDUSTRIAS.
Data: 30/12/1950 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 59/1950
CONCEDE ABATIMENTOS A CONTRIBUINTES EM MORA.
Data: 26/05/1950 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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