PROCESSO - 130/2026
Moção - 1/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Moção - 1/2026 19/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/01/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 19/01/2026

PROCESSO - 130/2026
Moção - 1/2026

ASSINATURAS (1)

Paulo de Oliveira Cruz Neto
Assinado eletronicamente em: 16/01/2026 17:22:23