LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
DISPÕE
SOBRE A EXTINÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DA
AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Executivo Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM,
Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam extintos da Estrutura Administrativa
da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, os seguintes
cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal:
- Chefe de
Engenharia - DCAS-AIND II;
- Assessor Técnico
de Engenharia - DCAS-AIND II;
- Assessor Técnico
em Biologia - DCAS-AIND III;
- Assessor Técnico
de Topografia - DCAS-AIND III.
Art. 2º Os demais cargos em comissão da Estrutura
Administrativa da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE,
passam a ter classificação e remuneração conforme anexo I desta Lei.
Parágrafo único - Os aumentos e revisões salariais para os
cargos de que trata o “caput” deste artigo, ocorrerão à mesma época dos
servidores efetivos da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto -
SAAE, através de Lei especifica para órgãos da administração indireta.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial a Lei Complementar nº 082/2010, de 19 de maio de 2010.
Itapemirim-ES, 26
de novembro de 2013.
LUCIANO
DE PAIVA ALVES
PREFEITO
MUNICIPAL
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Itapemirim.
ANEXO
I
CLASSIFICAÇÃO
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - SAAE
(Redação dada pela
Lei Complementar 167/2013)
|
CARGOS |
QUANTITATIVO |
SIMBOLO |
VENCIMENTOS |
|
Diretor Geral |
01 |
DCAS-AIND I |
5.691,56 |
|
Diretor Adjunto |
01 |
DCAS-AIND II |
2.814,51 |
|
Assessor de Gabinete |
01 |
DCAS-AND II |
2.814,51 |
|
Assessor Jurídico |
01 |
DCAS-AIND II |
2.814,51 |
|
Assessor Técnico Contábil |
01 |
DCAS-AIND II |
2.814,51 |
|
Assessor Técnico em Química |
01 |
DCAS-AIND II |
2.814,51 |