LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013

 

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DA AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Executivo Municipal

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei.

 

Art. 1º Ficam extintos da Estrutura Administrativa da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, os seguintes cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal:

 

- Chefe de Engenharia - DCAS-AIND II;

- Assessor Técnico de Engenharia - DCAS-AIND II;

- Assessor Técnico em Biologia - DCAS-AIND III;

- Assessor Técnico de Topografia - DCAS-AIND III.

 

Art. 2º Os demais cargos em comissão da Estrutura Administrativa da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, passam a ter classificação e remuneração conforme anexo I desta Lei.

 

Parágrafo único - Os aumentos e revisões salariais para os cargos de que trata o “caput” deste artigo, ocorrerão à mesma época dos servidores efetivos da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, através de Lei especifica para órgãos da administração indireta.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial a Lei Complementar nº 082/2010, de 19 de maio de 2010.

 

Itapemirim-ES, 26 de novembro de 2013.

 

LUCIANO DE PAIVA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.

 

 

ANEXO I

CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - SAAE

 

(Redação dada pela Lei Complementar 167/2013)

CARGOS

QUANTITATIVO

SIMBOLO

VENCIMENTOS
(em R$)

Diretor Geral

01

DCAS-AIND I

5.691,56

Diretor Adjunto

01

DCAS-AIND II

2.814,51

Assessor de Gabinete

01

DCAS-AND II

2.814,51

Assessor Jurídico

01

DCAS-AIND II

2.814,51

Assessor Técnico Contábil

01

DCAS-AIND II

2.814,51

Assessor Técnico em Química

01

DCAS-AIND II

2.814,51