REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 164/2013

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 19 DE MAIO DE 2010

 

DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DA AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, APROVA, e a Prefeita Municipal, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, criados por leis, passam a ter a classificação conforme ANEXO I desta Lei; ficando desvinculados da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Itapemirim permanecendo inalterados os níveis salariais.

 

Parágrafo único - Os aumentos ou revisões salariais para os cargos de que trata o “caput” deste artigo, ocorrerão à mesma época dos servidores efetivos da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, através da edição de Lei específica para órgãos da administração indireta.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos administrativos e financeiros retroativos e 1º (primeiro) de março de 2010, revogadas as disposições em contrário.

 

Itapemirim - ES, 19 de maio de 2010.

 

NORMA AYUB ALVES

Prefeita Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.

 

ANEXO I

 

CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - SAAE

(A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º)

 

CARGOS

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

VENCIMENTOS

(em R$)

Diretor Geral

01

DCAS-AIND I

4.550,00

Diretor Adjunto

01

DCAS-AIND II

2.250,00

Chefe de Engenharia

01

DCAS-AIND II

2.250,00

Assessor Técnico de Engenharia

01

DCAS-AIND II

2.250,00

Assessor de Gabinete

01

DCAS-AIND II

2.250,00

Assessor Jurídico

01

DCAS-AIND II

2.250,00

Assessor Técnico Contábil

01

DCAS-AIND III

1.350,00

Assessor Técnico em Biologia

01

DCAS-AIND III

1.350,00

Assessor Técnico em Química

01

DCAS-AIND III

1.350,00

Assessor Técnico de Topografia

01

DCAS-AIND III

1.350,00