O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 70% (setenta por cento), a partir de 1º de abril do corrente ano, os vencimentos e vantagens dos Funcionários Públicos Municipais regidos pelos Estatutos dos Funcionários Públicos deste Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - O reajuste de que trata o caput deste artigo é extensivo aos aposentados, pensionistas e o pessoal da Câmara Municipal.
Art. 2º - É fixado em Cz$ 100,00 (cem cruzados), por dependente o valor do Salário-Família.
Art. 3º - As funções gratificadas constantes no Anexo II, letra “D” da Lei nº 894/83, passa a vigorar com os seguintes valores:
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FG. 1 |
Cr$ 1.542,24 |
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FG. 2 |
Cr$ 1.233,79 |
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FG. 3 |
Cr$ 925,34 |
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no vigente orçamento, podendo o Sr. Prefeito Municipal, suplementá-las, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Itapemirim-ES, 04 de Maio de 1987.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.