LEI Nº 361, DE 29 DE AGOSTO DE 1963

ESTABELECE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 289 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

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Art. 1º - O artigo 1º da Lei 289, de 3 novembro de 1960, passa a ter a seguinte redação:

Bezerros	Por cabeça	Cr$ 40,00
Bezerros de raça	Por cabeça	Cr$ 60,00
Garrotes	Por cabeça	Cr$ 80,00
Bovinos de corte	Por cabeça	Cr$ 100,00
Vacas para criação	Por cabeça	Cr$ 100,00
Vitelas	Por cabeça	Cr$ 80,00
Suínos gordos	Por cabeça	Cr$ 200,00
Suínos para engorda e criar	Por cabeça	Cr$ 100,00
Peixes, De 1º - (de acordo com a classificação por quilo 6,00) De 2º - (idem idem) 4,00 Mariscos e Crustáceos - 2,00

(Redação dada pela Lei nº. 441/1966)

Gado Bovino	por cabeça	Cr$ 500
Bezerros	por cabeça	Cr$ 250
Suínos	por cabeça	Cr$ 300
Outros Animais	por cabeça	Cr$ 200

Art. 2º - Considera-se gado não em transito aquele que permanecer mais de trinta e seis (36 horas).

§ 1º - O gado que permanecer mais de trinta e seis (36 horas) no Município fica sujeito ao imposto “per capta” de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) pelo período de pastagem, que será pago pelo proprietário do gado ou responsável, no inicio da pastagem.

§ 2º - Decorridos dez (10) dias de depositado o gado, na forma estabelecida no parágrafo anterior e não sendo pago o imposto devido, incorrerá na multa de cincoenta por cento (50%).

§ 3º - O imposto sobre o gado incidirá sobre o que cair do Município.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 1964.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Itapemirim-ES, em 29 de Agosto de 1963.

AYRTON DE MORENO

Prefeito Municipal

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.