LEI Nº 2.838, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.461, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVA, e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Ordinária

Art. 1° A Lei nº 1.461, de 1o de setembro de 1997, passa a viger com as seguintes alterações:

"Art. 2° O Conselho Municipal de Educação, órgão colegiado de deliberação sobre a política educacional no Município, tem por finalidade planejar, orientar e disciplinar as atividades do ensino público, exercendo as funções normativas, deliberativas, fiscalizadora, de assessoramento, consultivas e avaliadora na esfera de sua competência.

Art. 3° . ................................

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VI - assistir e orientar o poder público local na condução dos assuntos relacionados à educação, mediante avaliação diagnóstica;

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XI - elaborar e, quanto necessário, reformular o seu Regimento Interno, a ser aprovado pelo Prefeito Municipal;

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XV - emitir parecer e propor à Secretaria Municipal de Educação modificações naquilo que diz respeito ao ensino do município, bem como a adoção de Leis Especiais que se fizerem necessárias ao aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino;

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XVII - fiscalizar o desempenho do Sistema Municipal de Ensino face às diretrizes e metas estabelecidas, verificando os resultados alcançados e emitir parecer sobre as questões relativas à aplicação da legislação educacional;

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XIX - programar permanentemente ações para atualizar e aperfeiçoar profissionais da educação e membros do Conselho Municipal de Educação;

XX - manter intercâmbio com os sistemas de outros municípios, dos Estados e do Distrito Federal, assim como o Conselho Nacional de Educação;

XXI - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de seu Sistema de Ensino;

XXII - estabelecer critérios de caracterização das unidades privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro do Poder Público.

Art. 4° O Conselho Municipal de Educação será constituído de membros titulares e suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre as pessoas de ilibada reputação e larga experiência no campo educacional, representativa do ensino do Município de Itapemirim, estado do Espírito Santo, observando a seguinte composição:

I - Secretário Municipal de Educação, que o presidirá;

II - 02 (dois) representantes do magistério público municipal em efetivo exercício, sendo um representante do segmento da Educação Infantil e outro do Ensino Fundamental;

III - 02 (dois) representantes de pais de alunos;

IV - 01 representante dos alunos, maior de 16 anos, regularmente matriculado em estabelecimento de ensino instalado no âmbito territorial do Município;

V - 02 (dois) representantes dos especialistas em educação, sendo um representante do segmento da Educação Infantil e outro do Ensino Fundamental;

VI - 01 (um) representante do Poder Legislativo;

VII - 03 (três) representantes de entidades de classe, associações, instituições comunitárias, sendo um deles necessariamente representante dos Conselhos de Escolas.

VIII - 01 (um) representante do ensino superior;

IX - 01 (um) representante do Conselho Tutelar;

X - 02 (dois) representantes técnicos da Secretaria Municipal de Educação;

XI - 01 (um) representante do Conselho Municipal do FUNDEB;

XII - 01 (um) representante dos diretores das instituições municipais em efetivo exercício;

XII - 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;

§1° Os representantes e seus respectivos suplentes dos órgãos e entidades dispostas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII do presente artigo, serão indicados pelas suas respectivas entidades ou representações;

§4º Havendo representantes do ensino privado no município, os mesmos passarão a fazer parte da composição do Conselho Municipal de Educação.

§5° O Secretário Municipal de Educação que não possuirá suplente.

Art. 6° O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será de 03 (três) anos, permitida a reeleição e/ou indicação por uma vez consecutiva.

Art. 7° .....................................................

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III - ausência injustificada por 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, no período de um ano;

Art. 9° Após o primeiro mandato, o Conselho Municipal de Educação será renovado anualmente, em 1/3 (um terço) de seus membros, visando a conservação de um núcleo básico, evitando a descontinuidade das políticas educacionais, ficando assim estabelecida a renovação:

I - primeiro ano:

a) 01 (um) representante do magistério do segmento Educação Infantil;

b) 01 (um) representante de pais:

c) 01 (um) representante do especialista em educação do segmento Ensino Fundamental;

d) 01 (um) representante de associação, entidades de classe;

e) 01 (um) representante do Conselho Tutelar;

f) 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativo.

II - segundo ano:

a) 01 (um) representante dos alunos;

b) 01 (um) representante dos especialistas do segmento Educação Infantil;

c) 01 (um) representante do Poder Legislativo;

d) 01 (um) representante de associação, entidades de classes;

e) 01 (um) representante do ensino superior;

f) 01 (um) representante técnico da SEME.

III - terceiro ano:

a) 01 (um) representante do magistério do segmento Ensino Fundamental;

b) 01 (um) representante de pais;

c) 01 (um) representante do C.E.;

d) 01 (um) representante técnico da SEME;

e) 01 (um) representante do Conselho Municipal do FUNDEB;

f) 01 (um) representante dos diretores das instituições municipais.

Art. 11 O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á com a presença de, no mínimo, 09 (nove) conselheiros.

Art. 14 O início dos trabalhos do Colegiado se dará, anualmente, no primeiro dia útil do mês de fevereiro.

Art. 15 O Conselho Municipal de Educação deverá ter o regimento elaborado por seus membros, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do primeiro mandato.

Parágrafo Único Necessariamente o regimento de que trata o caput deste artigo deverá ser submetido a aprovação da Secretaria Municipal de Educação e posterior homologação do Prefeito Municipal."

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Itapemirim/ES, 18 de dezembro de 2014

LUCIANO PAIVA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.