LEI Nº 2.463, DE 04
DE AGOSTO DE 2011
Autor: Executivo Municipal
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI
ORÇAMENTÁRIA Nº 2385, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA ATENDER A SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DEFESA SOCIAL
A
Prefeita Municipal de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso das suas
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVA, e ela, em seu nome SANCIONA
e PROMULGA a seguinte Lei:
Art.
1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito especial para
viabilizar dotação orçamentária para atender a Secretaria Municipal de
Assistência e Defesa Social, consignada na Lei Orçamentária como Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, para aquisição, estruturação e
manutenção da “Casa Lar”, no valor de até R$ 441.299,05 (quatrocentos e
quarenta e um mil, duzentos e noventa e nove reais e cinco centavos), ficando
alterada a Lei Orçamentária Municipal nº 2385, de
09 de dezembro de 2010, que estima receita e fixa despesas para o exercício de
2011, para acréscimo das seguintes rubricas:
|
Órgão: |
012 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL |
|
Unidade Orçamentária: |
012022 |
DEPARTAMENTO GERAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Função: |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Sub-função: |
243 |
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE |
|
Programa: |
081 |
ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DO PISO
DE ALTA COMPLEXIDADE |
|
Projeto/Atividade: |
CRIAR |
ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL “CASA LAR” |
|
Elemento Despesa: |
3.4.5.90.61.00000 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
|
Valor |
340.000,00 |
FONTE DE RECURSO: RECURSOS
PRÓPRIOS |
|
|
||
|
Órgão: |
012 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL |
|
Unidade Orçamentária: |
01022 |
DEPARTAMENTO GERAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Função: |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Sub-função: |
243 |
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE |
|
Programa: |
081 |
ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DO PISO
DE ALTA COMPLEXIDADE |
|
Projeto/Atividade: |
CRIAR |
ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL “CASA LAR” |
|
Elemento de Despesa: |
3.3.3.90.30.00000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
Valor |
129,91 |
FONTE DE RECURSO: RECURSOS
PRÓPRIOS |
|
|
||
|
Órgão: |
012 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL |
|
Unidade Orçamentária: |
012022 |
DEPARTAMENTO GERAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Função: |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Sub-função: |
243 |
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE |
|
Programa: |
081 |
ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DO PISO
DE ALTA COMPLEXIDADE |
|
Projeto/Atividade: |
CRIAR |
ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL “CASA LAR” |
|
Elemento Despesa: |
3.3.3.90.36.00000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA FÍSICA |
|
Valor |
129,91 |
FONTE DE RECURSO: RECURSOS
PRÓPRIOS |
|
|
||
|
Órgão: |
012 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL |
|
Unidade Orçamentária: |
012022 |
DEPARTAMENTO GERAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL |
|
Função: |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Sub-função: |
243 |
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE |
|
Programa: |
081 |
ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DO PISO
DE ALTA COMPLEXIDADE |
|
Projeto/Atividade: |
CRIAR |
ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL “CASA LAR” |
|
Elemento Despesa: |
3.3.3.90.39.00000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA JURÍDICA |
|
Valor |
389,72 |
FONTE DE RECURSO: RECURSOS
PRÓPRIOS |
|
|
||
|
Órgão: |
012 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO SOCIAL |
|
Unidade Orçamentária: |
012022 |
DEPARTAMENTO GERAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Função: |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Sub-função: |
243 |
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE |
|
Programa: |
081 |
ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DO PISO
DE ALTA COMPLEXIDADE |
|
Projeto/Atividade: |
CRIAR |
ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL “CASA LAR” |
|
Elemento Despesa: |
3.4.4.90.52.00000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE |
|
Valor |
649,53 |
FONTE DE RECURSO: RECURSOS
PRÓPRIOS |
|
|
||
|
Órgão: |
012 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL |
|
Unidade Orçamentária: |
012022 |
DEPARTAMENTO GERAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Função: |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Sub-função: |
243 |
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE |
|
Programa: |
081 |
ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DO PISO
DE ALTA COMPLEXIDADE |
|
Projeto/Atividade: |
CRIAR |
ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL “CASA LAR” |
|
Elemento Despesa: |
3.4.4.90.51.00000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
Valor |
100.000,00 |
FONTE DE RECURSO: RECURSOS
PRÓPRIOS |
|
|
||
Art. 2º Como
forma de adequação orçamentária, ficam anuladas na Secretaria Municipal de Assistência
e Defesa Social, as dotações especificadas a seguir, mantendo-se as demais
disposições da Lei Orçamentária Municipal nº 2385
de 09 de dezembro de 2010.
|
Ficha: |
962 |
|
|
Órgão: |
012 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL |
|
Unidade Orçamentária: |
012022 |
DEPARTAMENTO GERAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Função: |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Sub-função: |
243 |
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE |
|
Programa: |
079 |
ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DO PISO
FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE |
|
Projeto/Atividade: |
2.208 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL |
|
Elemento de Despesa: |
3.3.3.90.39.00000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA |
|
Valor |
50.000,00 |
FONTE DE RECURSO: RECURSOS
PRÓPRIOS |
|
|
||
|
Ficha: |
974 |
|
|
Órgão: |
012 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL |
|
Unidade Orçamentária: |
012022 |
DEPARTAMENTO GERAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Função: |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Sub-função: |
243 |
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE |
|
Programa: |
081 |
ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DO PISO
FIXO DE ALTA COMPLEXIDADE |
|
Projeto/Atividade: |
2.215 |
ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DA
CASA DE PASSAGEM |
|
Elemento de Despesa: |
3.3.3.90.39.00000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA |
|
Valor |
30.936,05 |
FONTE DE RECURSO: RECURSOS
PRÓPRIOS |
|
|
||
|
Ficha: |
1014 |
|
|
Órgão: |
012 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL |
|
Unidade Orçamentária: |
012022 |
DEPARTAMENTO GERAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Função: |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Sub-função: |
244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|
Programa: |
074 |
ATENÇÃO A POPULAÇÃO |
|
Projeto/Atividade: |
2.201 |
AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA
DOAÇÃO A POPULAÇÃO |
|
Elemento de Despesa: |
3.3.3.90.32.00000 |
MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA |
|
Valor |
130.000,00 |
FONTE DE RECURSO: RECURSOS
PRÓPRIOS |
|
|
||
|
Ficha: |
1027 |
|
|
Órgão: |
012 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL |
|
Unidade Orçamentária: |
012022 |
DEPARTAMENTO GERAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Função: |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Sub-função: |
244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|
Programa: |
083 |
ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.219 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA |
|
Elemento de Despesa: |
3.3.3.90.39.00000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA |
|
Valor |
63.933,00 |
FONTE DE RECURSO: RECURSOS
PRÓPRIOS |
|
|
||
|
Ficha: |
1028 |
|
|
Órgão: |
012 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL |
|
Unidade Orçamentária: |
012022 |
DEPARTAMENTO GERAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Função: |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Sub-função: |
244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|
Programa: |
083 |
ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.219 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA |
|
Elemento de Despesa: |
3.4.4.90.52.00000 |
MANUTENÇÃO E MATERIAL PERMANENTE |
|
Valor |
59.067,00 |
FONTE DE RECURSO: RECURSOS
PRÓPRIOS |
|
|
||
|
Ficha: |
1475 |
|
|
Órgão: |
012 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL |
|
Unidade Orçamentária: |
012022 |
DEPARTAMENTO GERAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Função: |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Sub-função: |
244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|
Programa: |
231 |
LOCAÇÃO SOCIAL |
|
Projeto/Atividade: |
2.316 |
AUXÍLIO FINANCEIRO A PESSOAS
DESALOJADAS E/OU DESABRIGADAS |
|
Elemento de Despesa: |
3.3.3.90.48.00000 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A
PESSOA FÍSICA |
|
Valor |
7.000,00 |
FONTE DE RECURSO: RECURSOS
PRÓPRIOS |
|
|
||
|
Ficha: |
1448 |
|
|
Órgão: |
014 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
URBANISMO |
|
Unidade Orçamentária: |
014024 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
URBANISMO |
|
Função: |
15 |
URBANISMO |
|
Sub-função: |
451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
|
Programa: |
095 |
DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA
DO MUNICÍPIO |
|
Projeto/Atividade: |
1.210 |
CONSTRUÇÃO DE CAMPO FUTEBOL
SOCIETY |
|
Elemento de Despesa: |
3.4.4.90.51.00000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
Valor |
100.000,00 |
FONTE DE RECURSO: RECURSOS
PRÓPRIOS |
|
|
||
|
TOTAL |
441.299,05 |
|
Art. 3º Fica, ainda, o Poder Executivo
autorizado a proceder a criação na Lei Municipal nº
2306/2009 – PPA, do Programa/Atividade: “ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL “CASA LAR”, no montante de R$ 441.299,05
(quatrocentos e quarenta e um mil, duzentos e noventa e nove reais e cinco
centavos), e a alteração na Lei nº 2.450, de 21 de julho de 2011, no anexo IV,
Programa 081, Ação 2.215 – Estruturação e Manutenção Casa de Passagem, passando
a ser: Estruturação e Manutenção Casa Lar.
Art. 4º Os recursos a serem utilizados
para o cumprimento da presente Lei, são aqueles consignados no Orçamento
Programa do Município para o exercício de 2011, na
unidade administrativa e orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência e
Defesa Social que, se necessário, procederá à suplementação de recursos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em
contrário.
Itapemirim
– ES, 04 de agosto de 2011.
NORMA AYUB ALVES
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.