LEI N°. 2419, DE 05 DE MAIO DE 2011.
Autor: Executivo
Municipal.
AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA N°. 2385, DE 09 DE DEZEMBRO DE
2010, E INCLUSÕES NECESSÁRIAS NO PPA, PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS-DE
INTERIOR E REGIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itapemirim, Estado do
Espírito Santo, APROVA e a
Prefeita Municipal no uso das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e ainda, nos termos do artigo
43 da Lei Federal n°. 4.320/64, SANCIONA
e PROMULGA a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito especial por
excesso de arrecadação, no exercício de 2011, para atender as necessidades das
Secretarias Municipais de Interior e Regional, ficando alterada a Lei Orçamentária Municipal n°.2385, de 09 de dezembro
de 2010, que estima receita e fixa despesas para o exercício de 2011, para
acréscimo de rubricas, conforme anexos I e II desta lei.
Art. 2°. Os recursos a
serem utilizados para o cumprimento da presente Lei, visando a implementação do
Orçamento das Secretarias Municipais de Interior e Regional, são os advindos do
excesso de arrecadação, considerando os valores das receitas públicas
arrecadadas até o primeiro trimestre, apurados até o dia 31/03/2011.
Art. 3° - Fica, ainda, o
Poder Executivo autorizado a proceder à inclusão na Lei
Municipal n°. 2306/2009 — PPA, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais), com a finalidade de suprir as necessidades das Secretarias Municipais
de Interior e Regional.
Art.4°. O Poder
Executivo Municipal fica autorizado, caso haja necessidade, proceder à
suplementação de recursos nos limites legais.
Art. 5 Esta Lei
entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itapemirim —
ES, 05 de maio de 2011.
NORMA AYUB ALVES
Prefeita Municipal
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Itapemirim.
ANEXO I
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DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTARIA
DO EXERCÍCIO DE 2011 |
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Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL ITAIPAVA - ITAOCA (CRIAR) |
Valor |
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Unidade SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL ITAIPAVA - ITA4CA (CRIAR) |
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|
Função 04 - ADMINISTRAÇÃO |
|
|
Subfunção:122
- Administração Geral |
|
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Programa - APOIO ADMINISTRATIVO A
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL ITAIPAVA - TAOCA (CRIAR). |
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PROJ/ATIV - MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ITAIPAVA - ITAOCA (CRIAR). |
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|
331901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
65.000,00 |
|
331901300000 -
OBRIGACOES PATRONAIS |
15.000,00 |
|
333901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL |
3.000,00 |
|
33390:1000000 - MATERIAL
DE CONSUMO |
10.000,00 |
|
333903600000 -
OUTROS SERVICOS
DE TERCEIROS - PESSOA FISICA |
15.000,00 |
|
333903900000 -
OUTROS SERVICOS
DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
10.000,00 |
|
333909300000 - INDENIZACOES E RESTITUICOES |
2.000,00 |
|
344905200000 - EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE |
10.000,00 |
|
Total: Projeto , Atividade |
130.000,00 |
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Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL ITAIPAVA - ITAOCA |
Valor |
|
Unidade SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL ITAIPAVA - ITAOCA |
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Função 15 - URBANISMO |
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Subfunção:452
SERVIÇOS URBANOS |
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Programa - LIMPEZA MANUTENÇÃO GERAL
(CRIAR) |
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PROJ/ATIV - MANUTENÇÃO DA LIMPEZA
(CRIAR) |
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|
333903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA |
10.000,00 |
|
333903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURIDICA |
30.000,00 |
|
344905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
10.000,00 |
|
344905100000 - OBRAS E INTALAÇÕES |
20.000,00 |
|
Total: Projeto, Atividade |
70.000,00 |
ANEXO II
|
DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTARIA
DO EXERCÍCIO DE 2011 |
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|
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR (CRIAR) |
Valor |
|
Unidade SECRETARIA
MUNICIPAL DE INTERIOR (CRIAR) |
|
|
Função 04 - ADMINISTRAÇÃO |
|
|
Subfunção:122
- Administração Geral |
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|
Programa - APOIO ADMINISTRATIVO A
SECRETARIA DE INTERIOR (CRIAR) |
|
|
PROJ/ATIV - MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA SECRETARIA DE INTERIOR (CRIAR) |
|
|
331901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
65.000,00 |
|
331901300000 -
OBRIGACÕES PATRONAIS |
15.000,00 |
|
333901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL |
3.000,00 |
|
33390300000O - MATERIAL DE CONSUMO |
10.000,00 |
|
333903600000 -
OUTROS SERVICOS
DE TERCEIROS - PESSOA FISICA |
15.000,00 |
|
333903900000 -
OUTROS SERVICOS
DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
10.000,00 |
|
333909300000 - INDENIZACOES E RESTITUICOES |
2.000,00 |
|
344905200000 - EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE |
10.000,00 |
|
Total: Projeto , Atividade |
130.000,00 |
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Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR |
Valor |
|
Unidade SECRETARIA
MUNICIPAL DE INTERIOR |
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Função 15 - URBANISMO |
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Subfunção
606 - EXTENÇÃO RURAL |
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Programa - DESENVOLVIMENTO DO
INTERIOR (CRIAR) |
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ABERTURA DE ESTRADAS VICINAIS:
ESTRADAS DE ACESSO AS PROPRIEDADES RURAIS E OUTROS (CRIAR) |
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333903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA |
10.000,00 |
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333903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURIDICA |
30.000,00 |
|
344905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
10.000,00 |
|
344905100000 - OBRAS E INTALAÇÕES |
20.000,00 |
|
Total: Projeto, Atividade |
70.000,00 |