LEI Nº. 2393, DE 16
DE DEZEMBRO DE 2010
Autor: Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A LIBERAR RECURSOS ESPECIAIS PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM
OS EVENTOS DE VERÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, APROVA
e a Prefeita Municipal, em seu nome, SANCIONA
e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a liberar recursos financeiros, a
título de suprimento especial, em favor da Comissão Especial de Festejos
Natalinos e Verão 2010/2011 do Município de Itapemirim, nomeada através do
Decreto 4.813/2010, Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Cultura e
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Econômico, para custear
despesas com a realização dos eventos que acontecerão no período compreendido
entre a segunda quinzena do mês de dezembro de 2010 e a primeira quinzena de
março de 2011, nos limites e finalidades estabelecidos nos incisos a seguir:
I – até R$ 15.000,00 (quinze mil
reais) em favor da Comissão Especial de Festejos Natalinos e Verão 2010/2011 do
Município de Itapemirim, instituída pelo Decreto n. 4.813/2010, de 10 de
dezembro de 2010, para cobrir despesas diversas com aquisição de materiais e
serviços para realização dos diversos eventos que compõe a programação oficial
do verão 2010/2011;
II – até R$. 6.700,00 (seis mil e
setecentos reais), em favor da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura
para realização dos torneios de Verão, que acontecerão nas praias de
Itaoca/Itaipava;
III - até R$ 3.000,00 (três mil
reais), em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social
(Departamento de Desenvolvimento Turístico) para a realização do concurso de
fantasias de luxo que acontecerá na praia de Itaoca;
§ 1º - Os
recursos a que se refere o inciso I deste artigo serão liberados para custear
despesas eventuais e de pequeno vulto, que por sua natureza e urgência não
possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, e que sejam
indispensáveis à promoção dos eventos que compõe a programação oficial do Verão
2010/2011.
§ 2º - Os
recursos a que se refere o inciso II deste artigo serão liberados para custear
as despesas com premiações dos atletas e, por ocasião dos torneios de verão, na
forma do Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
§ 3º -
Os recursos a que se refere o inciso III deste artigo serão liberados para
custear as despesas com premiações dos vencedores do concurso de fantasias de
luxo, na forma do Anexo II, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Os
recursos de que trata esta Lei serão liberados em cota única, mediante a
formalização de processo e depósito em conta, aberta especificamente para esta
finalidade, em agência bancária oficial, nos termos de Decreto Municipal
editado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º. As
prestações de conta dos recursos de que trata esta Lei, deverão ser elaborados
de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Finanças – gerência de
Contabilidade, obedecendo as disposições legais pertinentes, em especial a Lei
n. 4.320/64.
Parágrafo único – Os procedimentos administrativos a serem adotados para realização
de despesas com os recursos especiais autorizados, bem como a prestação de
contas, poderão ser regulamentados por Decreto.
Art. 4º.
As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações
próprias consignadas no Orçamento Municipal dos exercícios
de 2010 e 2011, ficando o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado, se necessário, a proceder à suplementação de
recursos e à abertura de créditos especiais, na forma da Lei.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Itapemirim – ES, 16 de dezembro de
2010.
NORMA AYUB ALVES
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Itapemirim.
ANEXO I
PROGRAMAÇÃO
ESPORTIVA DE VERÃO
|
EVENTO |
PREMIAÇÃO |
ARBITRAGEM
|
VALOR(R$) |
|
HANDEBOL |
R$
500,00 |
R$
600,00 |
R$
1.100,00 |
|
BEACH SOCCER
FEMININO INFANTIL |
(sem
premiação) |
R$
600,00 |
R$
600,00 |
|
BEACH
SOCCER FEMININO ADULTO |
R$
500,00 |
R$
600,00 |
R$
1.100,00 |
|
PETECA |
R$
500,00 |
R$
600,00 |
R$
1.100,00 |
|
BEACH
SOCCER MASCULINO INFANTIL |
(Sem
premiação) |
R$
600,00 |
R$ 600,00 |
|
VOLEI
FEMININO |
R$
500,00 |
R$
600,00 |
R$
1.100,00 |
|
VOLEI
MASCULINO |
R$
500,00 |
R$
600,00 |
R$
1.100,00 |
|
|
TOTAL |
R$
6.700,00 |
|
ANEXO II
CONCURSO FANTASIA
DE LUXO
CARNAVAL 2011
PREMIAÇÃO
|
1º lugar |
R$ 1.500,00 |
|
2º lugar |
R$ 600,00 |
|
3º lugar |
R$ 300,00 |
|
TOTAL PREMIAÇÃO |
R$. 2.400,00 |
PRODUÇÃO
|
Produção |
R$ 600,00 |
|
TOTAL PRODUÇÃO |
R$ 600,00 |
TOTAL GERAL
|
TOTAL PREMIAÇÃO |
R$ 2.400,00 |
|
TOTAL PRODUÇÃO |
R$ 600,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 3.000,00 |