LEI Nº. 2330, DE 06 DE ABRIL DE 2010.

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL PARA TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, APROVA, e a Prefeita Municipal, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito especial na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, para viabilizar a transferência de recursos financeiros ao Centro de Assistência à Criança e ao Adolescente “RAINHA ESTER”, originários do Convênio 6000.0055541.09.4 celebrado entre a Petróleo Brasileiro S.A., o Município de Itapemirim e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itapemirim, ficando alterada a Lei Orçamentária Municipal nº.2308 de 15 de dezembro de 2009, que estima receita e fixa despesas para o exercício de 2010, para acréscimo da seguinte rubrica:

I – Unidade Orçamentária: 012022 – Departamento Geral de Assistência Social.

Órgão: 012 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social.

Função: 08 – Cultura.

Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente.

Programa: 082 – Cultura para todos.

Projeto/Atividade: 2.217 - Manutenção das Atividades do Fundo da Infância e da Adolescência.

Elemento de Despesa	Descrição	Valor (R$)
3.3.3.50.41.00000 3.4.4.50.41.00000	Contribuições - Outras Despesas Correntes Contribuições – Despesas de Capital	80.000,00 20.000,00

Art. 2°. Como forma de adequação orçamentária ficam anuladas, total ou parcial, no Órgão 012 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, as dotações orçamentárias especificadas a seguir, mantendo-se as demais disposições da Lei Orçamentária Municipal nº.2308 de 15 de dezembro de 2009.

Dotação	Descrição	Ficha	Elemento de Despesa	Nome	Valor (R$)
012020041220632.170 012020061810662.173 012020061820642.171 012020061820642.133 012020061820652.172 012022082430722.194 012022082440832.218	Capacitação dos Servidores Estruturação Conselho Seg. Pub Estruturação da Defesa Civil Const. Sede da G. Municipal Estruturação da Seg. Pública Manutenção Cons. Tutelar Manutenção do CRAS Total.......................................	880 881 882 883 884 885 886 887 888 889 890 893 897 971 1041	333901400000 333903000000 333903300000 333903600000 333903900000 333903000000 333903600000 333903900000 333905200000 333903000000 333903600000 344905100000 333905200000 333905200000 333905200000	Diárias – P. civil Material de Consumo Pás. Des. Locomoção Outros Serviços – PF Outros Serviços – PJ Material de Consumo Outros Serviços – PF Outros Serviços – PJ Equip. Mat. Perm. Material de Consumo Outros Serviços – PF Obras e Instalações Equip. Mat. Perm. Equip. Mat. Perm. Equip. Mat. Perm.	500,00 500,00 1.000,00 1.500,00 10.000,00 500,00 500,00 1.500,00 2.000,00 15.000,00 1.500,00 6.280,95 45.300,00 5.000,00 8.918,00 100.000,00

Art. 3º. Os recursos a serem utilizados para o cumprimento da presente Lei, são aqueles consignados no Orçamento Programa do Município para o exercício de 2010, na unidade administrativa e orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, se necessário, procederá à suplementação de recursos.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Itapemirim - ES, 06 de abril de 2010.

NORMA AYUB ALVES

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.