LEI Nº. 2159, DE 13 DE MARÇO DE 2008.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA N.° 2.141, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007, PARA ATENDER SECRETARIAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

A Câmara Municipal de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, APROVA e a Prefeita Municipal, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

                                                                                                                   

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado proceder à abertura de crédito especial para viabilizar as ações de programas municipais, ficando alterada a Lei Orçamentária Anual [LOA] - Lei n° 2.141, de 06 de dezembro de 2007, que estima receita e fixa despesas para o exercício de 2008, para acréscimo da seguinte rubrica:

 

I – na Secretaria Municipal de Transportes:

 

Unidade: 017 - Secretaria Municipal de Transportes

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0087 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Transportes

Projeto/Atividade: 2069 - Locação de Veículos

 

Elemento de Despesa

Descrição

Valor (R$)

333903900000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

52.000,00

 

II – na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo:

 

Unidade: 009 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismos

Função: 17 - Saneamento

Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 0017 – Desenvolvimento e Infra-estrutura do Município

Projeto/Atividade: 1031 – Construção de Redes de Esgoto e Abastecimento de Água

 

Elemento de Despesa

Descrição

Valor (R$)

344906100000

Aquisição de Imóveis

300.000,00

 

III – na Secretaria Municipal de Saúde:

 

Unidade: 013 – Secretaria Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0120 – Programa Saúde da Família - Transferências

Projeto/Atividade: 2121 - Manutenção e Estruturação do Programa Saúde da Família - Transferência

 

Elemento de Despesa

Descrição

Valor (R$)

333303900000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

300,00

 

Unidade: 013 – Secretaria Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0058 - Pronto Atendimento Médico - Transferências

Projeto/Atividade: 2119 - Manutenção e Estruturação do Programa Saúde Bucal - Transferência

 

Elemento de Despesa

Descrição

Valor (R$)

333303900000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

150,00

 

Unidade: 013 - Secretaria Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0056 - Programa de Agentes Comunitários - Transferências

Projeto/Atividade: 2117 - Manutenção e Estruturação do PAC’S

 

Elemento de Despesa

Descrição

Valor (R$)

333303900000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.000,00

 

Unidade: 013 – Secretaria Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0174 – Central de Distribuição de Medicamentos  - Transferências

Projeto/Atividade: Estruturação da Central de Distribuição de Medicamentos - Transferência

 

Elemento de Despesa

Descrição

Valor (R$)

344905100000

Obras e Instalações

15.000,00

 

IV - na Secretaria Municipal de Cultura e Esportes:

 

Unidade: 024 – Secretaria Municipal de Cultura

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 - Difusão Cultural

Programa: 0172 - Difusão Cultural e Desportiva

Projeto/Atividade: Estruturação do Pavilhão Cultural Itinerante

 

Elemento de Despesa

Descrição

Valor (R$)

344905200000

Equipamentos e Material Permanente

11.000,00

 

V - na Secretaria Municipal de Agricultura:

Unidade: 014 - Secretaria Municipal de Agricultura

Função: 20 - Agricultura

Subfunção: 601 - Promoção da Produção Vegetal

Programa: 0074 - Desenvolvimento Agrícola

Projeto/Atividade: 2138 – Realização de Feiras Livres

 

Elemento de Despesa

Descrição

Valor (R$)

344905200000

Equipamentos e Material Permanente

20.000,00

 

VI – na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca:

Unidade: 025 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca

Função: 20 - Agricultura

Subfunção: 602 – Promoção da Produção Animal

Programa: 0173 – Preservação do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Projeto/Atividade: Criação de Centro de Apoio à Aquicultura 

 

Elemento de Despesa

Descrição

Valor (R$)

344906100000

Aquisição de Imóveis

40.000,00

 

VII - na Secretaria Municipal de Educação:

 

Unidade: 011 – Secretaria Municipal de Educação

Função:  12 - Educação

Subfunção: 364 – Ensino Superior

Programa: 0035 – Centro Municipal de Educação

Projeto/Atividade: 1073 – Estruturação do Centro Municipal de Educação

 

Elemento de Despesa

Descrição

Valor (R$)

344905100000

Obras e Instalações

170.000,00

 

Art. 2° - Como forma de adequação orçamentária, ficam anuladas parcialmente nas Secretarias Municipais abaixo, as dotações orçamentárias especificadas, mantendo-se as demais disposições da Lei n.° 2141, de 06 de dezembro de 2007.

 

I - Secretaria Municipal de Transportes

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO

FICHA

ELEMENTO DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$)

017001.0412200872.10

Manutenção das Atividades da Secretaria

 

937

 

333903600000

Outros serviços de terceiros – PF.

 

24.000,00

017001.0412200872.10

Manutenção das Atividades da Secretaria

 

938

 

333903900000

Outros serviços de terceiros – PJ.

 

28.000,00

 

II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Captação de Recursos:

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO

FICHA

ELEMENTO DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$)

016001.2266100861.121

 

Aquisição de Terrenos

 

920

344906100000

Aquisição de Imóveis

 

200.000,00

016001.2266100861.122

Infra-estrutura do Distrito Industrial

 

922

344905100000

Obras e Instalações

40.000,00

016001.2266100861.123

Aterro, Terraplanagem e Drenagem para Instalação de Industrias e Outros

 

924

 

344903900000

 

Outros serviços de terceiros – PJ.

 

30.000,00

016001.2266100861.123

Drenagem para Instalação de Industrias e Outros

 

925

344905100000

Obras e Instalações

30.000,00

 

III – Secretaria Municipal de Saúde:

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO

FICHA

ELEMENTO DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$)

013001.1030100611.087

Cons. Reforma ou ampliação do PSF.

 

633

 

344906100000

 

Aquisição de Imóveis

 

7.000,00

013001.1030100611.087

Cons. Reforma ou ampliação do PSF.

 

634

 

344906100000

 

Aquisição de Imóveis

 

8.000,00

013001.1030101631.090

Const. Reforma ou ampliação de Unidades de Saúde.

 

671

 

345906100000

 

Aquisição de Imóveis

 

2.450,00

 

IV - Secretaria Municipal de Cultura e Esportes:

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO

FICHA

ELEMENTO DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$)

024001.2724401722.198

Subvenção Social a Entidades Com. e/ou Desportivas sem fins lucrativos

 

1255

 

333504300000

 

Subvenções Sociais

 

11.000,00

 

 

V – Secretaria Municipal de Agricultura:

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO

FICHA

ELEMENTO DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$)

014001.2060100741.102

Implantação de 300 HÁ de Horta Comunitária do Projeto “Pequeno Produz”

 

812

344906100000

 

Aquisição de Imóveis

 

20.000,00

 

VI – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca:

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO

FICHA

ELEMENTO DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$)

025001.1854101731.172

Construção e Estruturação do Aterro Sanitário.

 

1282

 

344905100000

Aquisição de Imóveis

40.000,00

 

VII – Secretaria Municipal de Ação Social:

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO

FICHA

ELEMENTO DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$)

018001.0824201711.134

Implantação e Estruturação do Centro de Atenção aos Portadores de Necessidades Especiais.

 

988

 

344905100000

 

Obras e Instalações

 

160.000,00

018001.0824201711.134

Implantação e Estruturação do Centro de Atenção aos Portadores de Necessidades Especiais.

 

 

990

 

 

344906100000

 

 

Aquisição de Imóveis

 

 

10.000,00

 

Art. 3° - O anexo da Lei 1.965/2005, que dispõe sobre o PPA 2006-2009 fica alterado para incluir os programas e ações abaixo especificadas:

 

I – Na Secretaria Municipal de Cultura e Esportes

 

Programa: Difusão Cultural e Desportiva

Ação: Estruturação do Pavilhão Cultural Itinerante

 

II – Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca

 

Programa: Preservação do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Ação: Criação de Centro de Apoio à Aquicultura 

 

Art. 4º. O anexo referido no artigo anterior fica assim redigido:

 

PROGRAMA

AÇÃO

REFERÊNCIA DAS METAS FÍSICAS

METAS FÍSICAS

2006

2007

2008

2009

Difusão Cultural e Desportiva

Estruturação do Pavilhão Cultural Itinerante

Programa estruturado

-

-

75%

25%

Preservação do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Criação de Centro de Apoio à Aqüicultura.

 

Programa estruturado

-

-

50%

50%

 

Art. 5º - Os recursos a serem utilizados para o cumprimento da presente Lei, são aqueles consignados no Orçamento Programa do Município para o exercício de 2008, nas unidades administrativas e orçamentárias em epígrafe, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado, se necessário, proceder à suplementação de recursos na forma da Lei.

 

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativos a 25 de fevereiro de 2008, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Itapemirim - ES, 13 de março de 2008.

 

NORMA AYUB ALVES

Prefeita Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.