LEI Nº. 2108, DE 03 DE AGOSTO DE 2007.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA N.° 2.041, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e a Prefeita Municipal no uso das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito especial para atender à Secretaria Municipal de Saúde, ficando alterada a Lei Orçamentária Municipal n.° 2.041, de 11 de dezembro de 2006, que estima receita e fixa despesas para o exercício de 2007, para acréscimo da seguinte rubrica:

I – Secretaria Municipal de Saúde:

Unidade: Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: Manutenção das Atividades da Saúde

Atividade: Manutenção e Estruturação da Secretaria de Saúde

Elemento de Despesa	Descrição	Valor (R$)
3.3.90.41.000	Contribuições	800,04

Art. 2° - Como forma de adequação orçamentária, fica anulada na Secretaria Municipal de Saúde, a dotação orçamentária especificada a seguir, mantendo-se as demais disposições da Lei n.° 2041, de 11 de dezembro de 2006.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	DESCRIÇÃO	FICHA	ELEMENTO DE DESPESA	NOME	VALOR (R$)
013004.1030200672.134	Manutenção e Estruturação do Hospital Geral	730	3.3.90.30.000	Material de Consumo	800,04

Art. 3º - Os recursos a serem utilizados para o cumprimento da presente Lei, são aqueles consignados no Orçamento Programa do Município para o exercício de 2007, na unidade administrativa e orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde que, se necessário, procederá à suplementação de recursos.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Itapemirim – ES, 03 de agosto de 2007.

NORMA AYUB ALVES

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.