LEI
Nº. 2083, DE 16 DE ABRIL DE 2007.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ORÇAMENTO DE RECEITA 2007 DO
MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal
de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e a Prefeita Municipal, no uso das
suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica
do Município, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica
alterado o Orçamento da Receita do exercício de
2007 do Município de Itapemirim, em virtude de modificações ocorridas no Plano
de Contas estabelecidas por Resolução do Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo, posteriores a elaboração do Projeto de Lei do Orçamento
Municipal 2007.
Art. 2° - Em
virtude de tais alterações, os códigos abaixo ficam modificados e seus valores
repassados aos novos códigos, conforme segue:
|
Código Anterior |
Nomenclatura Anterior |
Código Atual |
Nomenclatura Atual |
Valor (R$) |
|
4.13.24.00.00 |
Fundos de Investimentos Renda
Fixa |
4.13.29.00.00 |
Outras Receitas de Valores
Mobiliários |
170.635,68 |
|
4.17.21.09.01 |
Transf. Financeiras – LC 87/96
Desoneração das Exportações |
4.17.21.36.00 |
Transf. Financeiras do ICMS – Desoneração
– L.C. 87/96 |
267.329,58 |
|
4.97.21.09.01 |
Dedução de Receita para formação
do FUNDEF |
4.97.21.36.00 |
Dedução de Rec. p/ formação do FUNDEB
– ICMS Desoneração – L.C. 87/96 |
40.099,40 |
|
4.17.21.09.99 |
Demais Transferências da União |
4.17.21.99.00 |
Outras Transferências da União |
50,00 |
|
4.13.25.00.00 |
Remuneração
de Depósitos Bancários |
4.13.25.00.00 |
Remuneração de Depósitos
Bancários |
60.209,37 |
|
4.13.25.01.01 |
Rec. de Remun.
Depós. Bancários Recursos Vinculados – Royalties |
|||
|
4.13.25.01.02 |
Rec. de Remun.
Depós. Bancários Recursos Vinculados – FUNDEF |
|||
|
4.13.25.01.03 |
Rec. de Remun.
Depós. Bancários Recursos Vinculados – Fundo Saúde |
|||
|
4.13.25.01.05 |
Rec. de Remun.
Depós. Bancários Recursos Vinculados – M. D. Ensino |
|||
|
4.13.25.01.06 |
Rec. de Remun.
Depós. Bancários Recursos Vinculados – A. S. P. Saúde |
|||
|
4.13.25.01.09 |
Rec. de Remun.
Depós. Bancários Recursos Vinculados – CIDE |
|||
|
4.13.25.01.10 |
Rec. de Remun.
Depós. Bancários Recursos Vinculados – FNAS |
|||
|
4.13.25.01.99 |
Rec. De Remun.
Outros Depós. Bancários Recursos Vinculados |
|||
|
4.13.25.02.99 |
Remuneração de Outros Depósitos
de Recursos não Vinculados |
Art. 3° – Esta
Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 23 de
março de 2007.
Art. 4° – Ficam
revogadas as disposições em contrário.
Itapemirim – ES, 16 de abril de
2007.
NORMA AYUB ALVES
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.