LEI Nº. 2072, DE 16 DE MARÇO DE 2007.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e a Prefeita Municipal no uso das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei.

Art. 1º - Para atender a Secretaria Municipal de Saúde, na Lei Municipal nº. 2041, de 11 de dezembro de 2006, que estima receita e fixa despesa do Município de Itapemirim para o exercício financeiro de 2007, fica acrescida da seguinte rubrica:

I – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: Fundo Municipal de Saúde

Programa: Centro de Combate à Dengue

Atividade: Manutenção e Estruturação do Centro de Combate à Dengue

Elemento de Despesa	Descrição	Valor (R$)
3.1.90.11.000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	40.000,00

Programa: Unidades de Saúde

Atividade: Manutenção e Estruturação das Unidades de Saúde

Elemento de Despesa	Descrição	Valor (R$)
3.1.90.09.000	Salário Família	5.000,00

Art. 2º - Como forma de adequação orçamentária ficam anuladas as dotações orçamentárias especificadas a seguir, mantendo-se as demais disposições da Lei Municipal nº. 2041:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	DESCRIÇÃO	FICHA	ELEMENTO DE DESPESA	NOME	VALOR (R$)
013001.1030500512.112	Manutenção e Estruturação do Centro de Combate à Dengue	632	3.1.71.11.000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	40.000,00
013001.1030101632.110	Manutenção e Estruturação das Unidades de Saúde	617	3.3.90.09.000	Salário – Família	5.000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Itapemirim – ES, 16 de março de 2007.

NORMA AYUB ALVES

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.