LEI Nº. 2066, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2007.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e a Prefeita Municipal no uso das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei.

Art. 1º - Para atender a Secretaria Municipal de Educação, a Lei Municipal nº. 2041, de 11 de dezembro de 2006, que estima receita e fixa despesa do Município de Itapemirim para o exercício financeiro de 2007, fica acrescida da seguinte rubrica:

I – Secretaria Municipal de Educação:

Unidade: Manutenção das Atividades da Educação – Convênios

Programa: Convênio Transporte Escolar

Atividade: Manutenção da Frota de Transporte de Alunos

Elemento de Despesa	Descrição	Valor (R$)
3.3.90.36.000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	67.687,22

Art. 2º - Para atender a Secretaria Municipal de Ação Social, a Lei Municipal nº. 2041, de 11 de dezembro de 2006, que estima receita e fixa despesa do Município de Itapemirim para o exercício financeiro de 2007, fica acrescida da seguinte rubrica:

I – Secretaria Municipal de Ação Social

Programa: Banco de Alimentos

Atividade: Implantação e Estruturação da Casa da Sopa

Elemento de Despesa	Descrição	Valor (R$)
3.3.90.39.000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	10.000,00

Art. 3° - Como forma de adequação orçamentária, ficam anuladas nas Secretarias Municipais de Educação e Ação Social, as dotações orçamentárias especificadas a seguir, mantendo-se as demais disposições da Lei n.° 2041, de 11 de dezembro de 2006.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	DESCRIÇÃO	FICHA	ELEMENTO DE DESPESA	NOME	VALOR (R$)
011006.1236100232.074	Manutenção da Frota de Transporte de Alunos	445	3.3.90.39.000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	67.687,22
018001.0824401321.144	Implantação e Estruturação da Casa da Sopa	1008	3.3.90.36.000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	10.000,00

Art. 4º - Os recursos a serem utilizados para o cumprimento da presente Lei, são aqueles consignados no Orçamento Programa do Município para o exercício de 2007, na unidade administrativa e orçamentária das Secretarias Municipais de Educação e Ação Social, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário, proceder à suplementação de recursos.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Itapemirim – ES, 09 de fevereiro de 2007.

NORMA AYUB ALVES

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.