LEI Nº. 1463, DE 22 DE OUTUBRO DE 1997.

Revogada pela Lei nº 1478/1997

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.140/91, DE 23/05/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º - O inciso V do artigo 2º e o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.140/91, de 23 de maio de 1991 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - ...

V - Aprovar o Plano Municipal de Saúde do qual constará o Plano de Aplicação dos recursos provenientes das transferências oriundas do União, do Estado e do Município para a área de Saúde”;

Art. 4º - O CMS - Conselho Municipal de Saúde, presidido pelo Secretário Municipal de Saúde e Ação Social , tem a seguinte composição:

I - O Secretário Municipal de Saúde e Ação Social;

II - Um representante da Secretaria Municipal de Administração;

III - Dois representantes da classe de profissionais da área de Saúde, do Setor Público Municipal;

IV - Um representante da Secretaria Municipal de finanças;

V - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social;

VI - Um representante da Empresa de Extensão Rural - EMATER, com posto no município de Itapemirim;

VII - Um representante do Sindicato dos Funcionários Públicos e Autárquicos do município de Itapemirim;

VIII - Três representantes de Associações de Moradores de Bairros do município;

IX - Um representante de entidades filantrópicas que atue na área de assistência Social.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1219/93, de 19/02/1993.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Itapemirim (ES), 22 de outubro de 1997.

DINOWALDE RODRIGUES PEÇANHA JUNIOR

Prefeito Municipal