LEI Nº 1219, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993.

Revogada pela Lei n°. 1463/1997

Revogada pela Lei nº. 1478/1997

DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.140/91, DE 23/05/91 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - A Lei Municipal nº 1.140/91, de 23 de maio de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 2º - ...

V - Aprovar o Plano Municipal de Saúde do qual constará o Plano de Aplicação dos recursos provenientes das transferências oriundas da União, do Estado e do Município para a área de Saúde;

Art. 4º - O CMS - Conselho Municipal de Saúde, presidido pelo Secretário Municipal de Saúde, tem a seguinte composição:

I - O Secretário Municipal de Saúde;

II - Dois representantes da Secretaria Municipal de Saúde, escolhidos e indicados à critério do Secretário Municipal de Saúde;

V - Um representante da Colônia de Pesca do Município;

IX - Um representante do Sindicato dos Servidores Públicos do Município;

XI - Um representante da Cooperativa Agrícola do Município.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.

Itapemirim, ES, 19 de fevereiro de 1993.

JORGE CARDOZO BECHARA

Prefeito Municipal