PROMULGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de
Itapemirim, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, após deliberação unânime do Plenário da Câmara e,
em especial, com fundamento no Art. 122 do Regimento Interno da CMI, promulga o
seguinte
DECRETO LEGISLATIVO nº 310, DE 26 DE
FEVEREIRO DE 2009
HOMOLOGA E
REFERENDA TERMO OS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.182, DE 16 DE FEVEREIRO DE
2009, QUE APROVA O REGULAMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS, DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, CRIADOS PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 063, DE 19 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal
decreta:
Art. 1° Fica
homologado e referendado, em todos os seus termos e para que surta os devidos
efeitos legais, o Decreto
Municipal nº 4.182, de 16 de fevereiro de 2009, que aprova o regulamento dos
cargos comissionados, da estrutura Administrativa Básica da Prefeitura
Municipal de Itapemirim, criados pela Lei Complementar
nº 063, de 19 de janeiro de 2009.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos retroagidos nos termos do Art. 2º do Diploma ora
homologado.
Itapemirim/ES, 26 de
fevereiro de 2009.
Estevão
Silva Machado
Presidente
da Câmara Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.