PROMULGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de
Itapemirim, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, após deliberação unânime do Plenário da Câmara e,
em especial, com fundamento no Art. 122 do Regimento Interno da CMI, promulga o
seguinte
DECRETO LEGISLATIVO nº 302, DE 13 DE
JUNHO DE 2007
HOMOLOGA E
REFERENDA OS TERMOS DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO
DE ITAPEMIRIM E O SAAE – SERVIÇO DE AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITAPEMIRIM.
A Câmara Municipal
decreta:
Art. 1° Fica
homologado e referendado, em todos os seus termos e para que surta os seus
devidos efeitos legais, o Convênio nº
003/2007 firmado entre o Município de Itapemirim e a Autarquia Municipal SAAE –
Serviço de Autônomo de Água e Esgoto, visando a cooperação institucional na
área de cessão de materiais, com interveniência das Secretarias Municipais de
Obras e Urbanismo e a Gerência Municipal, assinado em 23 de abril de 2007 e
encaminhado à Câmara Municipal de Itapemirim em 29 de maio de 2007.
Parágrafo
Único – Ficam
sujeitos a homologação e referendo do Poder Legislativo local quaisquer atos
que possam resultar em revisão do referido Termo, bem como, nos termos do inciso III do art. 13 da Lei Orgânica, quaisquer
ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao
patrimônio municipal.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Itapemirim/ES, 13 de
junho de 2007.
Lucimário
Peçanha Marvila
Presidente
da Câmara Municipal de Itapemirim
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.