PROMULGAÇÃO

DECRETO LEGISLATIVO nº 292, DE 28 DE JUNHO de 2006

HOMOLOGA O CONTRATO DE COMODATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E A ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES E ARMADORES DA PESCA DO DISTRITO DE ITAIPAVA-APEDI.

O Presidente da Câmara Municipal de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, após deliberação unânime do Plenário da Câmara e, em especial, o Art. 13, III da Lei Orgânica Municipal e Art. 122 do Regimento Interno da CMI.

DECRETA

Art. 1° Fica Homologado, em todos os seus termos e para que surta os devidos efeitos legais, o contrato de comodato viando a cessão gratuita da área de 166.50m², de propriedade do Município de Itapemirim e situado em Itaipava, à Associação de Pescadores e Armadores da Pesca do Distrito de Itaipava (APEDI), com finalidade de abrigar tanque e bomba de combustível e fábrica de gelo, para fins de abastecimento de embarcações pesqueiras e cuja assinatura ocorreu em 31 de maio de 2006.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.

Itapemirim/ES, 28 de junho de 2006.

Estevão Silva Machado

Presidente da Câmara Municipal de Itapemirim

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.