PROMULGAÇÃO

DECRETO LEGISLATIVO nº 290, DE 17 de abril de 2006

HOMOLOGA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PARCERIA PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA HELENA, O MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, O MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

O Presidente da Câmara Municipal de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, após deliberação unânime do Plenário da Câmara e, em especial, o Art. 13, III da Lei Orgânica Municipal e Art. 122 do Regimento Interno da CMI.

DECRETA

Art. 1° Fica Homologado, em todos os seus termos e para que surta os devidos efeitos legais, o Primeiro termo aditivo ao termo de parceria para Cooperação Técnica e Financeira que entre si celebram o Hospital e Maternidade Santa Helena, o Município de Itapemirim, o Município de Marataízes, e o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, assinado em 02 de fevereiro de 2006.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.

Itapemirim/ES, 17 de abril de 2006.

Estevão Silva Machado

Presidente da Câmara Municipal de Itapemirim

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.