PROMULGAÇÃO

DECRETO LEGISLATIVO nº 288, DE 2 de março de 2006

REFERENDA E HOMOLOGA OS TERMOS DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2006, PARA CESSÃO DE ÁREA DE TERRENO E/OU CELEBRAÇÃO DE PARCERIA VISANDO A CONSTRUÇÃO DE RETRO-PORTO DE APOIO ÀS ATIVIDADES PETROLÍFERAS DAS BACIAS DO ESPÍRITO SANTO, RIO DE JANEIRO E OUTRAS, NA LOCALIDADE DE ITAÓCA, NO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM-ES.

O Presidente da Câmara Municipal de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, após deliberação unânime do Plenário da Câmara e, em especial, o Art. 13, III da Lei Orgânica Municipal e Art. 122 do Regimento Interno da CMI,

DECRETA

Art. 1° Fica referendado e homologado, em todos os seus termos e para que surta os devidos efeitos legais, o Edital de Concorrência Pública nº 001/homologado, em todos os seus termos e para que surta os devidos efeitos legais, o Termo de Parceria para cooperação técnica e, para cessão de área de terreno e/ou celebração de parceria visando a construção de Retro-Porto de apoio às atividades petrolíferas das bacias do Espírito Santo, Rio de Janeiro e outras, na localidade de Itaóca, no município de Itapemirim-ES.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.

Itapemirim/ES, 02 de março de 2006.

Estevão Silva Machado

Presidente da Câmara Municipal de Itapemirim

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.