PROMULGAÇÃO
DECRETO LEGISLATIVO nº 287, DE 17 DE
FEVEREIRO DE 2006
HOMOLOGA O
TERMO DE PARCERIA PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O
HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA HELENA E OS MUNICÍPIOS DE ITAPEMIRIM E MARATAÍZES,
COM INTERVENIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O Presidente da Câmara Municipal de
Itapemirim, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, após deliberação unânime do Plenário da Câmara e,
em especial, o Art. 13, III da Lei Orgânica
Municipal e Art.
122 do Regimento Interno da CMI,
DECRETA
Art. 1° Fica
homologado, em todos os seus termos e para que surta os devidos efeitos legais,
o Termo de Parceria para cooperação técnica e financeira que entre si celebram
o Hospital e Maternidade Santa Helena e os Municípios de Itapemirim e Marataízes, com interveniência do Ministério Público,
assinado em 02 de janeiro de 2006.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.
Itapemirim/ES, 14 de
fevereiro de 2006.
Estevão
Silva Machado
Presidente
da Câmara Municipal de Itapemirim
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.