PROMULGAÇÃO

DECRETO LEGISLATIVO nº 286, DE 21 DE OUTUBRO DE 2005

REFERENDA O CONTRATO Nº 187/2005 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM-ES E A FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES – FACCACI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, após deliberação unânime do Plenário da Câmara e, em especial, o Art. 13, III da Lei Orgânica Municipal e Art. 122 do Regimento Interno da CMI,

DECRETA

Art. 1° Fica referendado, em todos os seus termos e para que surta os devidos efeitos legais, o Contrato nº 187/2005 celebrado entre o Município de Itapemirim e a Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas de Cachoeiro de Itapemirim/ES – FACCACI, assinado em 06 de agosto de 2005.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.

Itapemirim/ES, 21 de outubro de 2005.

Estevão Silva Machado

Presidente da Câmara Municipal de Itapemirim

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.