PROMULGAÇÃO

DECRETO LEGISLATIVO nº 285, DE 5 DE OUTUBRO DE 2005

REFERENDA CONVÊNIO, TERMO ADITIVO E TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA E FINANCEIRA CELEBRADOS ENTRE O SISTEMA FAESA DE EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM-ES.

O Presidente da Câmara Municipal de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, após deliberação unânime do Plenário da Câmara e, em especial, o Art. 13, III da Lei Orgânica Municipal e Art. 122 do Regimento Interno da CMI,

DECRETA

Art. 1° Ficam referendados, para todos os efeitos legais, o Convênio, assinado em 1º de junho de 2005, o Termo Aditivo, assinado em 15 de setembro de 2005, e o Termo de Cooperação Técnico-Científica e Financeira, assinado em 15 de setembro de 2005, todos celebrados entre o Sistema FAESA de Educação e o Município de Itapemirim-ES.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.

Itapemirim/ES, 05 de outubro de 2005.

Estevão Silva Machado

Presidente da Câmara Municipal de Itapemirim

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.