REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 164/2013
LEI
COMPLEMENTAR Nº 82, DE 19 DE MAIO DE 2010
DISPÕE SOBRE A
RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DA AUTARQUIA MUNICIPAL
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, Estado
do Espírito Santo, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica
do Município, APROVA, e a Prefeita Municipal, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei:
Art. 1º Os cargos de
provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto -
SAAE, criados por leis, passam a ter a classificação conforme ANEXO I desta
Lei; ficando desvinculados da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal
de Itapemirim permanecendo inalterados os níveis salariais.
Parágrafo único - Os aumentos ou
revisões salariais para os cargos de que trata o “caput” deste artigo,
ocorrerão à mesma época dos servidores efetivos da Autarquia Municipal Serviço
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, através da edição de Lei específica para
órgãos da administração indireta.
Art. 2º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, com seus efeitos administrativos e financeiros
retroativos e 1º (primeiro) de março de 2010, revogadas as disposições em
contrário.
Itapemirim - ES, 19
de maio de 2010.
NORMA
AYUB ALVES
Prefeita
Municipal
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.
ANEXO
I
CLASSIFICAÇÃO
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - SAAE
(A
QUE SE REFERE O ARTIGO 1º)
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