A Prefeita Municipal de Itapemirim, no uso das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ela, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º O Art. 37 da Lei Complementar nº 078, de 30 de dezembro de 2009, passa a viger com a redação seguinte:
“Artigo 37 O Poder Executivo Municipal,
através de legislação complementar específica, instituirá a gestão democrática
nas Instituições Escolares, com a adoção de eleição direta para Diretor,
regulamentando os critérios para que o profissional do magistério possa
concorrer ao pleito, bem como o processo de escolha e, ainda, os requisitos
mínimos necessários.”
Artigo 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 3º Revogam-se as disposições ao contrário.
Itapemirim-ES, 15 de dezembro de 2011.
NORMA
AYUB ALVES
PREFEITA
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.