AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Complemento: Após aprovação por unanimidade dos vereadores presentes, em discussão e votação única na 02ª Sessão Ordinária de 15 de fevereiro de 2024, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração do Autógrafo de Lei Complementar. Boletim de Votação Vereador Voto Alcione de A. Gomes AUS Antônio Carlos Helvécio SIM Erasto da C. Rocha SIM Estevão Silva Machado SIM João Bechara Netto SIM José de O. Lima (Presidente) **** Júlio César F. de Magalhães SIM Lenildo Henriques SIM Lucimar Alves Soares SIM Paulo Sérgio de T. Costa SIM Renildo N. Peçanha SIM **** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.

Observação: