PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 28/2022

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Data de apresentação 11/05/2022 14:45:35

N° Processo 337/2022

N° Protocolo 346/2022

ID 9815

Ementa

RATIFICA A REDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESPÍRITO SANTO (ARIES) E RATIFICA O INGRESSO DO MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO.

Autoria

Poder Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Norma resultante Lei Ordinária 3314/2022

Processos acessórios, referenciados ou outros

Juntada de Documentos 3/2022
Veto 4/2022

Histórico da Tramitação _{128 Dia(s), 7 horas, 52 minuto(s).}

Recebimento: 16/09/2022 22:38:26	Fase: Arquivada a Proposição	Setor:Coordenação de Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/09/2022 22:17:09	Fase: Comunicar Promulgação ao Executivo	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 16/09/2022 22:38:26	Ação: Comunicação Protocolada
Tempo gasto: 21 minutos
Complemento da Ação: Ofício PRESID/JOL nº 111/2022 encaminhado ao Executivo Municipal em 16 de setembro de 2022, comunicando a Promulgação da Lei Municipal Ordinária nº 3.314/2022 (protocolo PMI 13542/2022). Encaminho o processo legislativo para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício ao Executivo Municipal 111/2022 - Comunica Promulgação da Lei Ordinária nº 3.314/2022 Comprovante de Protocolo 13542/2022 - Protocolo PMI - Comunica Promulgação da Lei 3314/2022

Recebimento: 16/09/2022 21:14:10	Fase: Promulgar Norma	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 16/09/2022 22:17:09	Ação: Lei Municipal Promulgada
Tempo gasto: 1 hora, 2 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 3.314/2022 promulgada pela Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial nº 2.012-A de 16 de setembro de 2022 (em anexo). Encaminhado para expedição de Ofício ao Executivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Publicação no Diário Oficial 2012/2022 - Publicação no Diário Oficial da CMI da Lei 3.314/2022 Lei Ordinária Municipal 3314/2022 - RATIFICA A REDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESPÍRITO SANTO (ARIES) E RATIFICA O INGRESSO DO MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO.

Recebimento: 01/09/2022 23:10:55	Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo	Setor:Presidência
Envio: 16/09/2022 19:56:46	Ação: Sem Posicionamento do Executivo
Tempo gasto: 14 dias, 20 horas, 45 minutos
Complemento da Ação: Após decorrido o prazo para posicionamento do Executivo, conforme disposto no §3º do Art. 41 da LOM, encaminho para promulgação por esta Casa de Leis.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/08/2022 05:21:16	Fase: Aguardar Apreciação do Veto	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 01/09/2022 13:17:47	Ação: Veto rejeitado
Tempo gasto: 27 dias, 7 horas, 56 minutos
Complemento da Ação: Veto integral nº 004/2022 rejeitado por 09 votos favoráveis e 02 contrários, na 31ª Sessão Ordinária de 31 de agosto de 2022. Ofício nº 105/2022 encaminhado ao Executivo Municipal em 1º de setembro de 2022 (Protocolo PMI 12804), conforme disposto no Art. 42 da Lei Orgânica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/07/2022 20:39:59	Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo	Setor:Presidência
Envio: 01/08/2022 12:44:44	Ação: Veto Total
Tempo gasto: 20 dias, 16 horas, 4 minutos
Complemento da Ação: Veto Integral nº 004/2022 a este Projeto de Lei nº 028/2022, enviado pelo Executivo Municipal em 28 de julho de 2022 (Processo CMI nº 337/2022). Encaminho à Procuradoria para aguardar a deliberação do Veto em Plenário.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/07/2022 08:36:05	Fase: Elaborar Redação Final e Autógrafo	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 08/07/2022 12:50:11	Ação: Redação final realizada e Autógrafo elaborado
Tempo gasto: 4 horas, 14 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado, assinado pela Presidência, e encaminhado através do Ofício GP nº 71/2022 ao Executivo Municipal em 08 de julho de 2022, sob o nº de protocolo 9946/2022. (em anexo)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 32/2022 - Autógrafo de Lei - Ref. ao PL 028/2022 Ofício ao Executivo Municipal 71/2022 - Encaminha Autógrafo de Lei - Ref. ao PL 028/2022 Comprovante de Protocolo 9946/2022 - Protocolo PMI

Recebimento: 06/07/2022 16:37:18	Fase: Discussão e Votação em 2º Turno	Setor:Plenário
Envio: 06/07/2022 19:46:49	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 3 horas, 9 minutos
Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade em 02ª discussão e votação na 23ª Sessão Ordinária de 06 de julho de 2022, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração de Autógrafo de Lei. Boletim de Votação Vereador Voto Alcione de A. Gomes SIM Antônio Carlos Helvécio SIM Erasto da C. Rocha SIM João Bechara Netto AUS José de O. Lima (Presidente) ** Estevão Silva Machado SIM Júlio César F. de Magalhães SIM Lenildo Henriques SIM Lucimar Alves Soares SIM Paulo Sérgio de T. Costa SIM Renildo N. Peçanha SIM ** Conforme Art. 42 do Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto caso haja empate.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/07/2022 15:56:39	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 04/07/2022 16:16:56	Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
Tempo gasto: 20 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 2ª discussão e votação, na Sessão Ordinária de 06 de julho de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/06/2022 14:50:00	Fase: Discussão e Votação em 1º Turno	Setor:Plenário
Envio: 04/07/2022 10:03:56	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 4 dias, 19 horas, 13 minutos
Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade em 01ª discussão e votação na 22ª Sessão Ordinária de 29 de junho de 2022, encaminhado à Presidência para nova inclusão na ordem do dia. Boletim de Votação Vereador Voto Alcione de A. Gomes SIM Antônio Carlos Helvécio SIM Erasto da C. Rocha SIM João Bechara Netto SIM Paulo Sérgio de T. Costa (Presidente) ** Estevão Silva Machado SIM Júlio César F. de Magalhães SIM Lenildo Henriques SIM Lucimar Alves Soares SIM Alquimar Ferreira da Silva SIM Renildo N. Peçanha SIM ** Conforme Art. 42 do Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto caso haja empate.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/06/2022 18:05:39	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 27/06/2022 18:06:31	Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia

Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão e votação, na sessão ordinária de 29 de junho de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/06/2022 05:41:20	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR)
Envio: 27/06/2022 17:37:40	Ação: Parecer(s) Emitido(s)
Tempo gasto: 5 dias, 11 horas, 56 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COLEJUR 38/2022 - PARECER COLEJUR PL Nº 28/2022

Recebimento: 20/06/2022 08:40:19	Fase: Elaborar Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 20/06/2022 09:01:58	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 21 minutos
Complemento da Ação: Não cabe a esta procuradoria adentrar ao mérito para usurpar a função legisladora, razão pela qual, cumprido o rito processual e preenchidos os requisitos do projeto de lei com justificativa plausível, não há óbice a seu prosseguimento, devendo ser observada e evitada a outorga de autorização genérica para contratar, especialmente quando do contrato decorrer impacto financeiro. É como opino S.M.J.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/05/2022 15:33:55	Fase: Dar Publicidade no Plenário	Setor:Plenário
Envio: 18/05/2022 10:26:25	Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
Tempo gasto: 18 horas, 52 minutos
Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 16ª Sessão Ordinária de 17 de maio de 2022, encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/05/2022 08:53:51	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 13/05/2022 19:50:00	Ação: Proposição Incluída no Expediente
Tempo gasto: 1 dia, 10 horas, 56 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 17 de maio de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/05/2022 14:54:17	Fase: Para Verificação da Proposição	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 11/05/2022 14:57:46	Ação: Proposição Verificada
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/05/2022 14:45:35	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 11/05/2022 14:45:36	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{128 Dia(s), 7 horas, 52 minuto(s).}

16/09

Arquivada a Proposição Coordenação de Arquivo Geral

16/09

Comunicar Promulgação ao Executivo Coordenação de Processo Administrativo 21 minutos Comunicação Protocolada Despacho Eletrônico - 16/09/2022 Ofício ao Executivo Municipal Comprovante de Protocolo

16/09

Promulgar Norma Coordenação de Processo Administrativo 2 horas, 20 minutos Lei Municipal Promulgada Despacho Eletrônico - 16/09/2022 Lei Ordinária Municipal Publicação no Diário Oficial

01/09

Aguardar Posicionamento do Executivo Presidência 15 dias, 6 horas, 38 minutos Sem Posicionamento do Executivo Despacho Eletrônico - 16/09/2022

set

05/08

Aguardar Apreciação do Veto Procuradoria Geral 31 dias, 33 minutos Veto rejeitado Despacho Eletrônico - 01/09/2022

ago

11/07

Aguardar Posicionamento do Executivo Presidência 23 dias, 23 horas, 54 minutos Veto Total Despacho Eletrônico - 01/08/2022

08/07

Elaborar Redação Final e Autógrafo Coordenação de Processo Administrativo 1 dia, 17 horas, 3 minutos Redação final realizada e Autógrafo elaborado Despacho Eletrônico - 08/07/2022 Ofício ao Executivo Municipal Autógrafo Comprovante de Protocolo

06/07

Discussão e Votação em 2º Turno Plenário 2 dias, 3 horas, 29 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 06/07/2022

04/07

Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 6 horas, 13 minutos Proposição Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 04/07/2022

jul

29/06

Discussão e Votação em 1º Turno Plenário 6 dias, 15 horas, 57 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 04/07/2022

27/06

Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 28 minutos Proposição Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 27/06/2022

22/06

Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) 7 dias, 8 horas, 35 minutos Parecer(s) Emitido(s) Despacho Eletrônico - 27/06/2022 Parecer da COLEJUR

20/06

Elaborar Parecer Jurídico Procuradoria Geral 32 dias, 22 horas, 35 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 20/06/2022

jun

17/05

Dar Publicidade no Plenário Plenário 4 dias, 14 horas, 36 minutos Dado Publicidade - Tramitação Normal Despacho Eletrônico - 18/05/2022

12/05

Incluir Proposição no Expediente Presidência 2 dias, 4 horas, 52 minutos Proposição Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 13/05/2022

11/05

Para Verificação da Proposição Coordenação de Processo Administrativo 12 minutos Proposição Verificada Despacho Eletrônico - 11/05/2022

11/05

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 11/05/2022

mai

2022

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 16 de 17/05/2022
Tipo de Votação: Simbólica	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 22 de 29/06/2022
Tipo de Votação: Simbólica	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 23 de 06/07/2022
Tipo de Votação: Simbólica	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção: