Projeto de Lei Ordinária 75/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/10/2013 00:00:00
 N° Processo 0/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 968
 Ementa

Proíbe o uso de Geral de qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas, papagaios e de semelhantes artefatos lúdicos para recreação ou com finalidade publicitária, em áreas.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação