Data de apresentação 17/01/2022 16:16:49
 N° Processo 22/2022
 N° Protocolo 22/2022
 ID 9472
 Ementa

ALTERA O ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 30 DE JUNHO DE 2009.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 259/2022

  Histórico da Tramitação 21 Dia(s), 4 horas, 28 minuto(s).

fev
jan
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação