PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 66/2021

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Data de apresentação 30/11/2021 13:29:39

N° Processo 762/2021

N° Protocolo 779/2021

ID 9369

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITAPEMIRIM – SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Poder Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Temas

SAAE
ORÇAMENTO

Norma resultante Lei Ordinária 3269/2021

Histórico da Tramitação _{22 Dia(s), 0 horas, 25 minuto(s).}

Recebimento: 22/12/2021 13:54:58	Fase: Arquivada a Proposição	Setor:Coordenação de Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/12/2021 12:57:24	Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo	Setor:Presidência
Envio: 22/12/2021 10:41:28	Ação: Norma Sancionada
Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 44 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 3.269/2021 sancionada pelo Executivo Municipal em 17 de dezembro de 2021 e publicada no Diário Oficial nº 3.264 de 20 de dezembro de 2021 (anexos). Encaminho o processo legislativo para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária Municipal 3269/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITAPEMIRIM – SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Recebimento: 16/12/2021 00:07:03	Fase: Elaborar Redação Final e Autógrafo	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 17/12/2021 12:46:31	Ação: Redação final realizada e Autógrafo elaborado
Tempo gasto: 1 dia, 12 horas, 39 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado, assinado pela Presidência, e encaminhado através do Ofício GP nº 162/2021 ao Executivo Municipal em 17 de dezembro de 2021, sob o nº de protocolo 13456/2021. (em anexo)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 60/2021 - Autógrafo de Lei - Ref. ao PL 066/2021 Ofício ao Executivo Municipal 162/2021 - Encaminha Autógrafo de Lei - Ref. ao PL 066/2021

Recebimento: 14/12/2021 20:09:31	Fase: Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 14/12/2021 20:10:21	Ação: Pela Aprovação

Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade dos vereadores presentes, em discussão e votação única na 46ª sessão ordinária de 14 de dezembro de 2021, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração do Autógrafo de Lei. Boletim de Votação Vereador Voto Alcione de A. Gomes SIM Antônio Carlos Helvécio SIM Erasto da C. Rocha SIM João Bechara Netto AUS José de O. Lima (Presidente) ** Júlio César Carneiro SIM Júlio César F. de Magalhães SIM Lenildo Henriques SIM Lucimar Alves Soares SIM Paulo Sérgio de T. Costa SIM Renildo N. Peçanha SIM ** Conforme Art. 42 do Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto caso haja empate.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/12/2021 18:01:53	Fase: Discussão e Votação em 1º Turno	Setor:Plenário
Envio: 14/12/2021 20:09:31	Ação: Aprovado o Regime de Urgência
Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 7 minutos
Complemento da Ação: Após apreciação e aprovação à unanimidade do regime de urgência simples da matéria em Plenário, a proposição seguiu para discussão e votação única na 46ª sessão ordinária de 14 de dezembro de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/12/2021 12:11:45	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 10/12/2021 19:26:25	Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
Tempo gasto: 7 horas, 14 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão e votação, na sessão ordinária de 14 de dezembro de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/12/2021 12:03:30	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Finanças e Orçamentos	Setor:Comissão de Finanças e Orçamentos (COFINOR)
Envio: 10/12/2021 12:04:47	Ação: Parecer pela Aprovação
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Parecer pela aprovação emitido em anexo pela COFINOR.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COFINOR 31/2021 - PL 66 - Processo 762

Recebimento: 10/12/2021 12:03:12	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 10/12/2021 12:03:30	Ação: Proposição Distribuída


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/12/2021 00:10:02	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR)
Envio: 10/12/2021 12:03:12	Ação: Parecer pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 11 horas, 53 minutos
Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade emitido em anexo pela COLEJUR.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COLEJUR 116/2021 - PL 66 - Processo 762

Recebimento: 09/12/2021 14:23:14	Fase: Elaborar Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 09/12/2021 14:36:17	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 13 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 93/2021 - Parecer Jurídico PL 66/2021

Recebimento: 06/12/2021 16:32:26	Fase: Dar Publicidade no Plenário	Setor:Plenário
Envio: 06/12/2021 19:29:47	Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
Tempo gasto: 2 horas, 57 minutos
Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 45ª Sessão Ordinária de 06 de dezembro de 2021, encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/12/2021 12:34:36	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 03/12/2021 17:31:46	Ação: Proposição Incluída no Expediente
Tempo gasto: 4 horas, 57 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 06 de dezembro de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/11/2021 13:29:41	Fase: Para Verificação da Proposição	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 02/12/2021 00:17:00	Ação: Proposição Verificada
Tempo gasto: 1 dia, 10 horas, 47 minutos
Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/11/2021 13:29:39	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 30/11/2021 13:29:41	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{22 Dia(s), 0 horas, 25 minuto(s).}

22/12

Arquivada a Proposição Coordenação de Arquivo Geral

17/12

Aguardar Posicionamento do Executivo Presidência 4 dias, 21 horas, 54 minutos Norma Sancionada Despacho Eletrônico - 22/12/2021 Lei Ordinária Municipal

16/12

Elaborar Redação Final e Autógrafo Coordenação de Processo Administrativo 2 dias, 16 horas, 36 minutos Redação final realizada e Autógrafo elaborado Despacho Eletrônico - 17/12/2021 Ofício ao Executivo Municipal Autógrafo

14/12

Discussão e Votação Única Plenário Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 14/12/2021

13/12

Discussão e Votação em 1º Turno Plenário 4 dias, 43 minutos Aprovado o Regime de Urgência Despacho Eletrônico - 14/12/2021

10/12

Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 7 horas, 21 minutos Proposição Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 10/12/2021

10/12

Elaborar Parecer na Comissão de Finanças e Orçamentos Comissão de Finanças e Orçamentos (COFINOR) 1 minuto Parecer pela Aprovação Despacho Eletrônico - 10/12/2021 Parecer da COFINOR

10/12

Distribuir Proposição nas Comissões Procuradoria Geral Proposição Distribuída Despacho Eletrônico - 10/12/2021

10/12

Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) 21 horas, 26 minutos Parecer pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 10/12/2021 Parecer da COLEJUR

09/12

Elaborar Parecer Jurídico Procuradoria Geral 2 dias, 19 horas, 6 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 09/12/2021 Parecer Jurídico

06/12

Dar Publicidade no Plenário Plenário 3 dias, 1 hora, 58 minutos Dado Publicidade - Tramitação Normal Despacho Eletrônico - 06/12/2021

03/12

Incluir Proposição no Expediente Presidência 1 dia, 17 horas, 14 minutos Proposição Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 03/12/2021

dez

30/11

Para Verificação da Proposição Coordenação de Processo Administrativo 1 dia, 10 horas, 47 minutos Proposição Verificada Despacho Eletrônico - 02/12/2021

30/11

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 30/11/2021

nov

2021

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 45 de 06/12/2021
Tipo de Votação: Simbólica	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 46 de 14/12/2021
Tipo de Votação: Simbólica	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

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Histórico da Tramitação 22 Dia(s), 0 horas, 25 minuto(s).

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