Data de apresentação 16/09/2021 10:10:39
 N° Processo 543/2021
 N° Protocolo 555/2021
 ID 9135
 Ementa

Processo ALES nº 10659/2021 - Indicação 3311/2021 da Assembleia Legislativa do ES pela Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política de Drogas - Dispõe sobre atualização e adequação da Legislação Municipal que estabelece o Conselho Tutelar.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação