PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 43/2021

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Data de apresentação 26/08/2021 15:36:36

N° Processo 500/2021

N° Protocolo 511/2021

ID 9091

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAR CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL (QR CODE) NAS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE QUE TRATA O ART. 16 DA LEI FEDERAL Nº. 5. 194/66 PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA POR DISPOSITIVOS MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Júlio César Ferreira de Magalhães;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Legislativo

Temas

OBRAS E REFORMAS

Norma resultante Lei Ordinária 3257/2021

Documentos do processo

Justificativa do Projeto de Lei

Histórico da Tramitação _{81 Dia(s), 23 horas, 16 minuto(s).}

Recebimento: 16/11/2021 14:53:34	Fase: Arquivada a Proposição	Setor:Coordenação de Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/11/2021 18:04:26	Fase: Comunicar Promulgação ao Executivo	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 11/11/2021 18:23:28	Ação: Comunicação Protocolada
Tempo gasto: 19 minutos
Complemento da Ação: Ofício PRESID/JOL nº 140/2021 encaminhado ao Executivo Municipal em 11 de novembro de 2021, comunicando a Promulgação da Lei Municipal nº 3.257/2021 (protocolo PMI 10692/2021). Encaminho o processo legislativo para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício ao Executivo Municipal 140/2021 - Comunica Promulgação da Lei nº 3.257/2021 Comprovante de Protocolo 10692/2021 - Protocolo PMI - Promulgação da Lei 3257-2021

Recebimento: 11/11/2021 18:01:53	Fase: Promulgar Norma	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 11/11/2021 18:04:26	Ação: Lei Municipal Promulgada
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 3.257/2021 promulgada pela Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial nº 1.804-A de 11 de novembro de 2021 (em anexo). Encaminhado para expedição de Ofício ao Executivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária Municipal 3257/2021 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAR CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL (QR CODE) NAS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE QUE TRATA O ART. 16 DA LEI FEDERAL Nº. 5. 194/66 PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA POR DISPOSITIVOS MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicação no Diário Oficial 1804/2021 - Promulgação da Lei Ordinária nº 3.257/2021

Recebimento: 01/10/2021 13:48:59	Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo	Setor:Presidência
Envio: 11/11/2021 12:12:45	Ação: Sem Posicionamento do Executivo
Tempo gasto: 40 dias, 22 horas, 23 minutos
Complemento da Ação: Após decorrido o prazo para posicionamento do Executivo, conforme disposto no §3º do Art. 41 da LOM, encaminho para promulgação por esta Casa de Leis.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/10/2021 10:26:02	Fase: Elaborar Redação Final e Autógrafo	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 01/10/2021 11:36:14	Ação: Redação final realizada e Autógrafo elaborado
Tempo gasto: 1 hora, 10 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado, assinado pela Presidência, e encaminhado através do Ofício GP nº 118/2021 ao Executivo Municipal em 1º de outubro de 2021, sob o nº de protocolo 8012/2021. (em anexo)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 31/2021 - Autógrafo de Lei referente ao PL 043/2021 Ofício ao Executivo Municipal 118/2021 - Encaminhamento de Autógrafo Comprovante de Protocolo 8012/2021 - Encaminhamento de Autógrafo

Recebimento: 28/09/2021 20:53:28	Fase: Discussão e Votação em 2º Turno	Setor:Plenário
Envio: 28/09/2021 21:13:09	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 19 minutos
Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade em 02ª discussão e votação na 35ª Sessão Ordinária de 28 de setembro de 2021, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração de Autógrafo de Lei. Boletim de Votação Vereador Voto Alcione de A. Gomes SIM Antônio Carlos Helvécio SIM Erasto da C. Rocha SIM João Bechara Netto SIM José de O. Lima (Presidente) ** Júlio César Carneiro SIM Júlio César F. de Magalhães SIM Lenildo Henriques SIM Lucimar Alves Soares SIM Paulo Sérgio de T. Costa SIM Renildo N. Peçanha SIM ** Conforme Art. 42 do Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto caso haja empate.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/09/2021 14:56:04	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 24/09/2021 16:49:57	Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 53 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 2ª discussão e votação, na sessão ordinária de 28 de setembro 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/09/2021 13:59:00	Fase: Discussão e Votação em 1º Turno	Setor:Plenário
Envio: 21/09/2021 21:26:20	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 7 horas, 27 minutos
Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade em 01ª discussão e votação na 34ª Sessão Ordinária de 21 de setembro de 2021, encaminhado à Presidência para nova inclusão na ordem do dia. Boletim de Votação Vereador Voto Alcione de A. Gomes SIM Antônio Carlos Helvécio SIM Erasto da C. Rocha SIM João Bechara Netto SIM José de O. Lima (Presidente) ** Júlio César Carneiro SIM Júlio César F. de Magalhães SIM Lenildo Henriques SIM Lucimar Alves Soares SIM Paulo Sérgio de T. Costa SIM Renildo N. Peçanha SIM ** Conforme Art. 42 do Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto caso haja empate.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/09/2021 18:04:25	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 17/09/2021 18:05:46	Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão e votação, na sessão ordinária de 21 de setembro de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/09/2021 17:36:11	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social	Setor:Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS)
Envio: 17/09/2021 18:02:07	Ação: Parecer pela Aprovação
Tempo gasto: 25 minutos
Complemento da Ação: Parecer pela aprovação emitido em anexo pela CESAS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da CESAS 10/2021 - PL 43-2021 - Processo 500 - Código de Barras

Recebimento: 17/09/2021 17:35:39	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 17/09/2021 17:36:11	Ação: Proposição Distribuída

Complemento da Ação: Distribuído.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/09/2021 17:32:27	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Obras e Serviços Públicos	Setor:Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSERP)
Envio: 17/09/2021 17:35:39	Ação: Parecer pela Aprovação
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Parecer pela aprovação emitido em anexo pela COSERP.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COSERP 2/2021 - PL 43-2021 - Processo 500 - Código de Barras

Recebimento: 17/09/2021 17:12:27	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 17/09/2021 17:32:27	Ação: Proposição Distribuída
Tempo gasto: 20 minutos
Complemento da Ação: Distribuído.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/09/2021 17:10:38	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR)
Envio: 17/09/2021 17:12:27	Ação: Parecer pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade emitido em anexo pela COLEJUR.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COLEJUR 52/2021 - PL 43-2021 - Processo 500 - Código de Barras

Recebimento: 13/09/2021 11:38:48	Fase: Elaborar Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 13/09/2021 12:34:48	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 56 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 50/2021 - Parecer Jurídico PL 43/2021

Recebimento: 09/09/2021 16:13:53	Fase: Dar Publicidade no Plenário	Setor:Plenário
Envio: 09/09/2021 19:17:32	Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
Tempo gasto: 3 horas, 3 minutos
Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 32ª Sessão Ordinária de 09 de setembro de 2021, encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/08/2021 16:51:59	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 03/09/2021 13:54:05	Ação: Proposição Incluída no Expediente
Tempo gasto: 6 dias, 21 horas, 2 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 09 de setembro de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/08/2021 16:10:00	Fase: Para Verificação da Proposição	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 27/08/2021 16:12:36	Ação: Proposição Verificada
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/08/2021 15:36:36	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 26/08/2021 15:36:36	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{81 Dia(s), 23 horas, 16 minuto(s).}

16/11

Arquivada a Proposição Coordenação de Arquivo Geral

11/11

Comunicar Promulgação ao Executivo Coordenação de Processo Administrativo 19 minutos Comunicação Protocolada Despacho Eletrônico - 11/11/2021 Ofício ao Executivo Municipal Comprovante de Protocolo

11/11

Promulgar Norma Coordenação de Processo Administrativo 5 horas, 51 minutos Lei Municipal Promulgada Despacho Eletrônico - 11/11/2021 Lei Ordinária Municipal Publicação no Diário Oficial

nov

01/10

Aguardar Posicionamento do Executivo Presidência 41 dias, 36 minutos Sem Posicionamento do Executivo Despacho Eletrônico - 11/11/2021

01/10

Elaborar Redação Final e Autógrafo Coordenação de Processo Administrativo 2 dias, 14 horas, 23 minutos Redação final realizada e Autógrafo elaborado Despacho Eletrônico - 01/10/2021 Autógrafo Ofício ao Executivo Municipal Comprovante de Protocolo

out

28/09

Discussão e Votação em 2º Turno Plenário 4 dias, 4 horas, 23 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 28/09/2021

22/09

Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 2 dias, 19 horas, 23 minutos Proposição Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 24/09/2021

21/09

Discussão e Votação em 1º Turno Plenário 4 dias, 3 horas, 20 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 21/09/2021

17/09

Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 3 minutos Proposição Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 17/09/2021

17/09

Elaborar Parecer na Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS) 25 minutos Parecer pela Aprovação Despacho Eletrônico - 17/09/2021 Parecer da CESAS

17/09

Distribuir Proposição nas Comissões Procuradoria Geral Proposição Distribuída Despacho Eletrônico - 17/09/2021

17/09

Elaborar Parecer na Comissão de Obras e Serviços Públicos Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSERP) 3 minutos Parecer pela Aprovação Despacho Eletrônico - 17/09/2021 Parecer da COSERP

17/09

Distribuir Proposição nas Comissões Procuradoria Geral 20 minutos Proposição Distribuída Despacho Eletrônico - 17/09/2021

17/09

Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) 4 dias, 4 horas, 37 minutos Parecer pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 17/09/2021 Parecer da COLEJUR

13/09

Elaborar Parecer Jurídico Procuradoria Geral 3 dias, 17 horas, 17 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 13/09/2021 Parecer Jurídico

09/09

Dar Publicidade no Plenário Plenário 6 dias, 5 horas, 23 minutos Dado Publicidade - Tramitação Normal Despacho Eletrônico - 09/09/2021

set

27/08

Incluir Proposição no Expediente Presidência 6 dias, 21 horas, 41 minutos Proposição Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 03/09/2021

27/08

Para Verificação da Proposição Coordenação de Processo Administrativo 1 dia, 36 minutos Proposição Verificada Despacho Eletrônico - 27/08/2021

26/08

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 26/08/2021

ago

2021

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 32 de 09/09/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 34 de 21/09/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 35 de 28/09/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Justificativa do Projeto de Lei

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 43/2021

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

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