Data de apresentação 19/03/2021 15:58:14
 N° Processo 182/2021
 N° Protocolo 189/2021
 ID 8740
 Ementa

Ofício nº 304/2021 - Tribunal de Justiça do ES - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 0021252-02.2019.8.08.0000 da Lei Municipal nº 3.150/2019.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação