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                                                                    | Recebimento:  22/11/2016 16:59:53 | Fase: Arquivada a Proposição | Setor:Coordenação de Arquivo Geral |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  11/10/2016 19:15:10 | Fase: Discussão e Votação em 2º Turno | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 12/10/2016 00:01:42 | Ação: Pela Aprovação 
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                                                                    | Tempo gasto: 4 horas, 46 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade em 2ª votação na 170ª Sessão Ordinária de 11 de outubro de 2016, encaminho para as devidas providências. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  04/10/2016 19:24:21 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 10/10/2016 19:34:44 | Ação: Prosseguir 
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                                                                    | Tempo gasto: 6 dias, 10 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição na ordem do dia para 02ª discussão e votação, na sessão ordinária de 11 de outubro de 2016. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  04/10/2016 18:41:26 | Fase: Discussão e Votação em 1º Turno | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 04/10/2016 19:24:21 | Ação: Discutido(a) e Votado(a) 
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                                                                    | Tempo gasto: 42 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade em 1ª votação na 169ª Sessão Ordinária de 04 de outubro de 2016, encaminho para as devidas providências. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  03/10/2016 15:08:20 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 03/10/2016 15:18:12 | Ação: Prosseguir 
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                                                                    | Tempo gasto: 9 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição na ordem do dia para 01ª discussão e votação, na sessão ordinária de 04 de outubro de 2016. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  29/09/2016 19:15:16 | Fase: Distribuir Proposição nas Comissões | Setor:Procuradoria Geral |  
                                                                    | Envio: 29/09/2016 19:16:44 | Ação: Proposição Distribuída 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Pareceres jurídico e Colejur emitidos. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  20/09/2016 19:24:57 | Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) |  
                                                                    | Envio: 29/09/2016 19:15:16 | Ação: Parecer pela Constitucionalidade 
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                                                                    | Tempo gasto: 8 dias, 23 horas, 50 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Parecer emitido. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer da COLEJUR 97/2016 - Parecer Colejur_PL 048/2016
 
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                                                                    | Recebimento:  20/09/2016 19:22:16 | Fase: Distribuir Proposição nas Comissões | Setor:Procuradoria Geral |  
                                                                    | Envio: 20/09/2016 19:24:56 | Ação: Proposição Distribuída 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 minutos 
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                                                                    | Recebimento:  20/09/2016 18:49:26 | Fase: Elaborar Parecer Jurídico | Setor:Procuradoria Geral |  
                                                                    | Envio: 20/09/2016 19:09:57 | Ação: Pela Aprovação 
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                                                                    | Tempo gasto: 20 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Segue parecer jurídico favorável. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer Jurídico 203/2016 - Parecer Jurídico
 
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                                                                    | Recebimento:  20/09/2016 18:43:50 | Fase: Para Parecer Jurídico | Setor:Procuradoria Geral |  
                                                                    | Envio: 20/09/2016 18:44:40 | Ação: Prosseguir 
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Recebimento:  20/09/2016 18:29:40 | Fase: Dar Publicidade no Plenário | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 20/09/2016 18:43:50 | Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal 
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                                                                    | Tempo gasto: 14 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 167ª Sessão Ordinária de 20 de setembro de 2016, encaminho para as devidas providências. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                |  |  | 
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                                                                    | Recebimento:  19/09/2016 17:59:21 | Fase: Incluir Proposição no Expediente | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 19/09/2016 18:03:11 | Ação: Proposição Incluída no Expediente 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 20 de setembro de 2016. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  19/09/2016 17:31:17 | Fase: Para Verificação da Proposição | Setor:Coordenação de Processo Administrativo |  
                                                                    | Envio: 19/09/2016 17:31:41 | Ação: Proposição Verificada 
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                                                                    | Envio: 19/09/2016 17:07:08 | Ação: Proposição Protocolada 
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