Data de apresentação 26/01/2016 13:07:52
 N° Processo 862/2015
 N° Protocolo 46/2016
 ID 2055
 Ementa

Ao presidente da Comissão Processante CP 862/2015 - Informações sobre o rito do Decreto-Lei 201/1967.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

DEN 5/2015 - Denúncia

Anexos da Tramitação