| Recebimento: 13/02/2016 16:30:49 |
Fase: Arquivada a Proposição |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/12/2015 18:58:50 |
Fase: Elaborar Redação Final e Autógrafo |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 04/12/2015 18:59:35 |
Ação: Redação final realizada e Autógrafo elaborado
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Complemento da Ação: Ofício 203/2015 de encaminhamento de autógrafos de Lei ao Executivo Municipal. Protocolado em 04/12/2015
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício ao Executivo Municipal 203/2015 - Oficio 203-2015
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| Recebimento: 03/12/2015 03:30:15 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/12/2015 03:36:26 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado à unanimidade em discussão e votação única, com apresentação de Emenda Modificativa do vereador João Bechara, na 131ª Sessão Ordinária de 02 de dezembro de 2015. Encaminho ao Setor de Coordenação de Processo Administrativo para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2015 17:37:11 |
Fase: Discussão e Votação em 1º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/12/2015 03:30:14 |
Ação: Aprovado o Regime de Urgência
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Tempo gasto: 9 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado o regime de urgência simples na 131ª sessão ordinária de 02 de dezembro de 2015.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2015 16:44:23 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 02/12/2015 16:44:37 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para discussão e votação na 131ª sessão ordinária de 02 de dezembro de 2015.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2015 16:43:25 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 02/12/2015 16:43:35 |
Ação: Proposição Distribuída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2015 16:41:58 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Finanças e Orçamentos |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamentos (COFINOR) |
| Envio: 02/12/2015 16:43:14 |
Ação: Parecer pela Aprovação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da COFINOR 12/2015 - Parecer PL 088
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| Recebimento: 02/12/2015 16:41:01 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 02/12/2015 16:41:46 |
Ação: Proposição Distribuída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2015 16:38:07 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) |
| Envio: 02/12/2015 16:39:30 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da COLEJUR 30/2015 - Parecer PL 088
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| Recebimento: 02/12/2015 16:37:41 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 02/12/2015 16:37:54 |
Ação: Proposição Distribuída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2015 18:19:08 |
Fase: Para Opinamento |
Setor:Gerência Contábil |
| Envio: 01/12/2015 12:35:19 |
Ação: Opinamento Emitido
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Tempo gasto: 6 dias, 18 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: RATIFICO O OPINAMENTO DO DIRETOR DE CONTROLE REFERENTE AO PROCESSO 1036/2015, DATADO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, NO TOCANTE A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR IMPACTO FINANCEIRO SOBRE A MATÉRIA, UMA VEZ QUE A PARTE DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA É DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, E A PARTE PAGA EM CARTÃO MAGNÉTICO JÁ SE ENCONTRA COM RESERVA DE DOTAÇÃO E EMPENHO EFETUADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2015 16:02:50 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 24/11/2015 16:08:40 |
Ação: Aberto Vista
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha-se ao Setor Financeiro para os devidos fins.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2015 15:32:12 |
Fase: Para Opinamento |
Setor:Controladoria Interna |
| Envio: 24/11/2015 15:57:02 |
Ação: Opinamento Emitido
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação: Prezado Procurador:
Após analisarmos o processo, entendemos que seria impossível elaborarmos impacto financeiro, uma vez que esta verba é de carater indenizatório como nos fala o celebre Ivan Barbosa Rigolini:
"despesas com indenizações e com prêmios, não sendo nem constituindo quaisquer espécies remuneratórias – nem mesmo no sentido alargado que a essa expressão empresta o art. 18, caput, da LRF, e por maiores que sejam –, não se integram àquele somatório, escapando portanto à limitação de gasto prevista nos arts. 19 e 20, da mesma Lei."
O Próprio Tribunal de Contas já se manifestou sobre esta matéria, entendendo que não entra para apuração de gasto.
O que não for em pecúnia, já se encontra com reserva de dotação, processo licitatório e empenho estimativo efetuado junto a contabilidade desta Casa de Leis.
Neste sentido, entendo que não cabe emitir impacto financeiro sobre a matéria.
Esta é nossa analise.
Marcelo Leite da Silva
Diretor de Controle
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/11/2015 13:35:30 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 23/11/2015 13:36:10 |
Ação: Aberto Vista
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Complemento da Ação: O presente processo legislativo está incompleto. Não existe o respectivo impacto financeiro, como também, não há a declaração (sob as penas da Lei), que alude a norma jurídica de responsabilidade fiscal. Assim, à douta Diretoria de Controle Interno, diligenciando-se no que preciso for, junto a nobre e respeitável Presidência nesse sentido, sanando, pois, com as omissões apontadas, observado sempre as formalidades legais.
Após e feito isso, renove-se à conclusão, com as cautelas de estilo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/11/2015 13:07:25 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 23/11/2015 13:17:19 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2015 19:13:14 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/11/2015 01:26:10 |
Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
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Tempo gasto: 6 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Dado Publicidade na 129ª Sessão ordinária de 18 de novembro de 2015.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2015 18:38:32 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/11/2015 18:42:40 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Para Publicidade na 129ª Sessão ordinária de 18 de novembro de 2015.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2015 17:19:39 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 17/11/2015 18:34:18 |
Ação: Proposição Verificada
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Tempo gasto: 1 hora, 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2015 17:19:38 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 17/11/2015 17:19:38 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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