Data de apresentação 03/08/2026 11:09:46
 N° Processo 916/2026
 N° Protocolo 934/2026
 ID 15182
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 3.279, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 0 horas, 50 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação