Data de apresentação 15/06/2026 14:29:36
 N° Processo 761/2026
 N° Protocolo 768/2026
 ID 15010
 Ementa

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL ÀS PESSOAS SURDAS E COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, MEDIANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação