Data de apresentação 03/06/2026 13:40:07
 N° Processo 711/2026
 N° Protocolo 718/2026
 ID 14962
 Ementa

“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO INTEGRAL AO PORTADOR DE PÉ DIABÉTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação