Data de apresentação 08/06/2026 09:40:50
 N° Processo 717/2026
 N° Protocolo 724/2026
 ID 14961
 Ementa

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a revogação da Portaria nº 28/2025, que regulamenta os procedimentos de entrega e solicitação de cestas básicas no âmbito do Programa Municipal de Cesta Básica.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação