Data de apresentação 08/06/2026 09:41:20
 N° Processo 718/2026
 N° Protocolo 725/2026
 ID 14959
 Ementa

INDICO a alteração do art. 4º da Portaria nº 28, de 31 de julho de 2025, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, para que a concessão de até duas cestas básicas mensais seja estendida às famílias compostas por quatro ou mais membros.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação