| Recebimento: 23/06/2026 14:46:38 |
Fase: Arquivada a Proposição |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/06/2026 19:25:08 |
Fase: Discussão e Votação em 2º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/06/2026 19:30:01 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação por unanimidade, em 2ª discussão e votação, durante a 19ª Sessão Ordinária realizada em 17 de junho de 2026, do Projeto de Lei, com a incorporação de Emenda Modificativa ao art. 2º, promovendo a adequação da técnica legislativa mediante a inclusão dos incisos I, II, III e IV, bem como de Emenda Aditiva acrescentando o art. 6º, com a redação: “O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, para assegurar sua fiel execução”, ficando, por conseguinte, renumerado o atual art. 6º para art. 7º.
Diante do exposto, encaminhem-se os autos à Coordenação de Processo Administrativo para elaboração do respectivo Autógrafo de Lei e demais providências cabíveis.
Boletim de Votação
Vereador
Voto
Alcione de A. Gomes
SIM
Delson de Souza Carneiro
SIM
Estevão Silva Machado
SIM
Joceir Cabral de Melo
SIM
Leandro Batista dos Santos
SIM
Lenildo Henriques
SIM
Lucas Silva Soares
SIM
Lucimar Alves Soares
AUS
Paulo de Oliveira Cruz Neto
SIM
Renildo N. Peçanha
SIM
Tiago Faria Leal (Presidente)
****
Vandilson T. de Araujo
SIM
Weder G. Benevides
SIM
**** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2026 19:44:44 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/06/2026 19:46:03 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 2ª discussão e votação, na sessão ordinária de 17 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2026 18:55:38 |
Fase: Discussão e Votação em 1º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/06/2026 19:30:11 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 34 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade em 01ª discussão e votação na 18ª Sessão Ordinária de 10 de junho de 2026, encaminhado à Presidência para nova inclusão na ordem do dia.
Boletim de Votação
Vereador
Voto
Alcione de A. Gomes
SIM
Delson de Souza Carneiro
SIM
Estevão Silva Machado
SIM
Joceir Cabral de Melo
SIM
Leandro Batista dos Santos
SIM
Lenildo Henriques
SIM
Lucas Silva Soares
SIM
Lucimar Alves Soares
SIM
Paulo de Oliveira Cruz Neto
SIM
Renildo N. Peçanha
SIM
Tiago Faria Leal (Presidente)
****
Vandilson T. de Araujo
SIM
Weder G. Benevides
SIM
**** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2026 16:12:59 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/06/2026 16:20:55 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão e votação, na sessão ordinária de 10 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2026 12:40:04 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 28/05/2026 12:40:19 |
Ação: Parecer(s) Emitido(s)
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Complemento da Ação: Cuida-se do Projeto de Lei Ordinária nº 057/2026, de iniciativa do Vereador Lucas Silva Soares, que “INSTITUI O PROGRAMA ‘VEÍCULO ABANDONADO ZERO’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Consta nos autos o texto integral da proposição, acompanhado de sua respectiva justificativa e registros fotográficos.
Observados os trâmites regimentais, o projeto foi submetido à publicidade e à deliberação na 16ª Sessão Ordinária do presente exercício legislativo, sendo, na sequência, encaminhado a esta Procuradoria Jurídica para manifestação jurídica.
Nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), combinado com o art. 8º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Itapemirim (LOM), compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. Desta forma, a matéria não conflita com a competência privativa da União Federal (art. 22 da CRFB), bem como não conflita com a competência concorrente entre os Entes Federativos (art. 24 da CRFB).
A iniciativa legislativa no âmbito municipal é regida, entre outros dispositivos, pelo art. 124 da Lei Orgânica do Município de Itapemirim, que expressamente prevê que a apresentação de projetos de lei cabe a qualquer vereador, às comissões permanentes, ao prefeito e aos cidadãos, ressalvadas as hipóteses de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
O art. 36 da Lei Orgânica Municipal estabelece as hipóteses taxativas de proposições cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo (vide alíneas “a”, “c” e “e” do §1º do art. 61 da CRFB), conforme segue:
“Art. 36 – São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:
I – fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal;
II – que disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, e suas respectivas remunerações;
b) servidores públicos do Município, com regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos de administração pública municipal.”
Em síntese, a proposição institui o Programa "Veículo Abandonado Zero", com a finalidade de coibir o abandono de veículos, carcaças, sucatas ou similares nas vias públicas do Município de Itapemirim, visando promover a segurança, a limpeza urbana, a organização dos espaços públicos e a qualidade de vida da população, bem como prevenir riscos à saúde pública, notadamente a proliferação de vetores e os focos do mosquito transmissor da dengue.
O projeto define os critérios caracterizadores do veículo abandonado — ausência de condições de circulação, sinais de deterioração, permanência prolongada no mesmo local e ausência de placas, pneus ou peças essenciais — e estabelece, como consequência, a notificação do proprietário para retirada do veículo no prazo de até 10 (dez) dias. Prevê, ainda, que o descumprimento da notificação acarretará a aplicação de multa, a remoção do veículo e a cobrança das despesas de guincho e depósito, atribuindo a fiscalização ao órgão municipal competente.
Importa destacar que o texto não cria cargos, órgãos ou estrutura administrativa, limitando-se à instituição de diretrizes para implementação do programa, cuja execução dependerá de regulamentação pelo Poder Executivo. Nessa perspectiva, a proposição insere-se, em tese, na competência legislativa municipal para tratar de assuntos de interesse local (art. 30, I e II, da Constituição Federal), não se evidenciando, em princípio, vício formal de iniciativa.
Recomenda-se, ainda, por emenda aditiva, a inclusão de dispositivo que autorize expressamente a regulamentação da presente Lei pelo Poder Executivo Municipal, conferindo-lhe maior segurança jurídica e operacionalidade. A fixação de prazo para a regulamentação é facultativa e se adotada, recomenda-se redação impositiva e razoável, dissociada da cláusula de vigência, de modo a assegurar efetividade à norma sem condicionar sua eficácia ao decurso do prazo.
Com base na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, estipulando os parâmetros necessários durante o processo legislativo. Neste sentido, observa-se a ausência de incisos nos dispositivos derivados do art. 2º, devendo ser realizado a retificação no texto legal.
Quanto ao quórum necessário para aprovação da matéria, em vista ao que aduz o art. 200 do Regimento Interno, por inexistir previsão expressa em sentido contrário, será adotado no caso em comento a maioria simples como número mínimo de votos para apreciação e aprovação da matéria.
Diante dessas razões, emite-se parecer favorável ao regular andamento do Projeto de Lei Ordinária em questão, devendo ser encaminhado para análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e, posteriormente, à deliberação do Plenário. Ressalta-se que o parecer jurídico emitido possui natureza meramente opinativa, cabendo a decisão final exclusivamente aos dignos membros desta Casa Legislativa.
No que tange à verificação da existência de interesse público, a Procuradoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não desta proposição, respeitando-se para tanto as formalidades legais e regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2026 19:03:45 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/05/2026 19:04:34 |
Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
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Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 16ª Sessão Ordinária de 27 de maio de 2026, encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 15:32:31 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/05/2026 15:36:46 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 27 de maio de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2026 14:13:37 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 25/05/2026 15:15:17 |
Ação: Proposição Verificada
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Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2026 14:53:39 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 15/05/2026 14:53:39 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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