| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Discussão e Votação em 1º Turno |
Setor:Plenário |
|
|
Tempo gasto: 2 dias, 13 horas, 55 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 10/04/2026 17:51:33 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/04/2026 17:55:30 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
|
Tempo gasto: 3 minutos
|
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão e votação, na sessão ordinária de 15 de abril de 2026.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 09/04/2026 13:42:00 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 09/04/2026 13:42:36 |
Ação: Parecer(s) Emitido(s)
|
|
Complemento da Ação: Cuida-se do Projeto de Lei Ordinária nº 041/2026, de autoria do vereador Tiago Faria Leal, que “INSTITUI A ‘FESTA DA PADROEIRA IMACULADA CONCEIÇÃO’ NA COMUNIDADE DE BOM SERÁ, NESTE MUNICÍPIO”. Consta nos autos o texto integral da proposição, acompanhado de sua respectiva justificativa.
Observados os trâmites regimentais, o projeto foi submetido à publicidade e à deliberação na 10ª Sessão Ordinária do presente exercício legislativo, sendo, na sequência, encaminhado a esta Procuradoria para manifestação jurídica.
Nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), combinado com o art. 8º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Itapemirim (LOM), compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. Desta forma, a matéria não conflita com a competência privativa da União Federal (art. 22 da CRFB), bem como não conflita com a competência concorrente entre os Entes Federativos (art. 24 da CRFB).
A iniciativa legislativa no âmbito municipal é regida, entre outros dispositivos, pelo art. 124 da Lei Orgânica do Município de Itapemirim, que expressamente prevê que a apresentação de projetos de lei cabe a qualquer vereador, às comissões permanentes, ao prefeito e aos cidadãos, ressalvadas as hipóteses de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Quanto ao quórum necessário para aprovação da matéria, em vista ao que aduz o art. 200 do Regimento Interno, por inexistir previsão expressa em sentido contrário, será adotado no caso em comento a maioria simples como número mínimo de votos para apreciação e aprovação da matéria.
Diante dessas razões, emite-se parecer favorável ao regular andamento do Projeto de Lei Ordinária em questão, devendo ser encaminhado para análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e, posteriormente, à deliberação do Plenário. Ressalta-se que o parecer jurídico emitido possui natureza meramente opinativa, cabendo a decisão final exclusivamente aos dignos membros desta Casa Legislativa.
No que tange à verificação da existência de interesse público, a Procuradoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não desta proposição, respeitando-se para tanto as formalidades legais e regimentais.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 08/04/2026 19:26:18 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/04/2026 19:27:18 |
Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 10ª Sessão Ordinária de 08 de abril de 2026, encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 06/04/2026 15:59:16 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/04/2026 15:59:36 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
|
|
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 08 de abril de 2026.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 06/04/2026 15:55:11 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 06/04/2026 15:55:32 |
Ação: Proposição Verificada
|
|
Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 06/04/2026 15:51:55 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 06/04/2026 15:51:55 |
Ação: Proposição Protocolada
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|