Data de apresentação 26/01/2026 12:16:42
 N° Processo 142/2026
 N° Protocolo 144/2026
 ID 14354
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECUO PARA CERCAS, MUROS E BENFEITORIAS LINDEIRAS EM TODAS AS VIAS E RODOVIAS SOB JURISDIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, VISANDO À GARANTIA DA FAIXA DE SEGURANÇA, DRENAGEM E MANUTENÇÃO VIÁRIA.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação